O Ministério Público, através da promotora Uliana Lemos de Paiva instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades em obras públicas paralisadas/inacabadas no Município de São Fernando. A prefeitura tem 20 dias para encaminhar ao Ministério Público, esclarecimentos acerca do não encaminhamento de informações solicitadas pelo TCE/RN por meio do Ofício Circular nº 001/2016-GCTAR.
Também terá que encaminhar informações, e documentos atinentes a licitações e contratos públicos, atinentes a todas as obras públicas paralisadas e/ou inacabadas no Município, esclarecendo quais as medidas estão sendo tomadas para dar andamento as mesmas, fazendo constar em sua resposta o prazo esperado para conclusão de cada uma.