Perdas de ICMS levam municípios potiguares à judicializarem ações contra o Estado do RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota partes do ICMS, desde o mês de setembro, já chegam ao total de 074 protocoladas até o término do dia de hoje(02/12).

Os Municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.

A Federação dos Municípios esclarece a toda a Sociedade Norteriograndense que os Municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado. Contudo, que o Ente Estadual banque o Incentivo sem desrespeitar os Princípios da Constituição Federal, e nem fragilize mais ainda as Finanças Públicas dos Entes Municipais.

Segundo o Presidente da FEMURN, José Leonardo ( Naldinho), as Gestões Municipais já assumem muitas demandas de responsabilidade do Governo do Estado. E, ultimamente, investindo no uso dos Recursos, que são de direito dos Municípios, várias Parcerias irão, a cada dia, sofrendo sérios riscos de serem prejudicadas, senão, supensas por precaução, pra não invibializar as previsões orçamentárias das Municipalidades do nosso Estado.

A nossa Preocupação é que, isso acontecendo, o povo de cada Município ficará sem serviços públicos. O que não é do desejo dos Prefeitos, que lutam ao lado do povo pra que esses prejuízos não cheguem a acontecer.