O Partido Novo entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na 6ª feira (10.nov.2023) pedindo a suspensão do pagamento das emendas parlamentares inscritas na rubrica RP8 do Orçamento destinadas à CDR (Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional) do Senado. A ação alega inconstitucionalidade da execução das emendas, que, segundo a sigla, “viola a Constituição”. Eis a íntegra da petição (PDF – 1 MB).
O Partido Novo defende que o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alocou a maior parte do valor das emendas na própria comissão, visto que Castro foi também relator do Orçamento de 2023.
A CDR recebeu R$ 6,48 bilhões dos US$ 7,6 bilhões das emendas de comissão para este ano. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte recebeu R$ 230 milhões, a Comissão de Serviço de Infraestrutura, R$ 150 milhões, e a Comissão de Viação de Transportes, R$ 110 milhões. As demais receberam menos de R$ 100 milhões.
A petição afirma que os valores relativos às emendas da CDR em 2023 são “absurdamente maiores que os valores atribuídos à mesma comissão nos anos anteriores”. Em 2022, foi destinado ao colegiado R$ 46,04 milhões. Em 2021, não recebeu nenhum valor.
“Não é razoável que um único indivíduo detenha todo o poder de indicação, especialmente quando a indicação deveria ser colegiada, e não individual”, declarou a ação.
Fonte: Poder360