O Senado Federal aprovou o parecer da Comissão de Meio Ambiente, de autoria da senadora Fátima Bezerra, apresentado no Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS 29/2018), de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que sustar a portaria ministerial (Portaria 78, de 2017) que regula o período de defeso em águas continentais do Nordeste.
A senadora Fátima considerou a portaria ministerial um “absurdo”. “O que está por trás dessa portaria ministerial é uma lógica fiscalista, pautada, repito, nessa política de austeridade, de cortar gastos, reduzir despesas, mesmo que isso, inclusive, signifique aumentar as desigualdades sociais em curso no nosso País.”
A senadora destacou o aumento crescente do desemprego no país e enfatizou que a manutenção da portaria ministerial seria de muita crueldade pois vai penalizar ainda mais as famílias de pescadores artesanais do Nordeste que serão impedidas de receber o seguro defeso.
“Se essa portaria ministerial prevalecer, significa o quê? Tirar o sustento de milhares de pais de famílias no nosso Rio Grande do Norte, no nosso Nordeste, dos chamados pescadores artesanais, porque, com essa portaria, eles estarão impedidos de ter o pagamento do seu seguro defeso, além da agressão ao meio ambiente”, disse. Após o parecer apresentado pela senadora Fátima, o senador Garibaldi Alves também apresentou parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O projeto ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados.