Oposição quer decreto legislativo contra nova regra trabalhista

O deputado federal Carlos Jordy
Carlos Jordy (foto) disse que portaria que muda a regra para o expediente no setor de comércio atende somente aos interesses dos sindicatos

O líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse que irá elaborar um PDL (projeto de decreto legislativo) para sustar a portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Segundo o congressista, o PDL deve ser apresentado na 5ª feira (16.nov.2023).

“Essa decisão do governo federal atende única e exclusivamente aos interesses dos sindicatos, que agora podem cobrar dos empregados a famigerada contribuição assistencial. No fim, todos saem prejudicados”, disse Jordy ao Poder360.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também avalia enviar um PDL para sustar a portaria, conforme apurou este jornal digital. O congressista disse que a proposta deve ser encaminhada na semana que vem à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal.

Pela manhã, em seu perfil nas redes sociais, o senador criticou a portaria e disse que iria tomar “as medidas cabíveis para brecar esse atentado ao Brasil”.

Um projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. O Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.

A Casa onde o projeto iniciou a tramitação dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações. Os projetos são distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que a portaria trará segurança jurídica para trabalhadores e empregadores. De acordo com o congressista, a nova regra também contribuirá para reduzir a atividade econômica e para aumentar o desemprego.

“É curioso tudo isso acontecer apenas 4 dias após o presidente Lula atribuir um PIB menor do que o desejado, em 2023, aos feriados”, disse ao Poder360.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na última 6ª feira (10.nov) que a quantidade de feriados prolongados em 2023 prejudicou o PIB (Produto Interno Bruto) e que, em 2024, como as folgas caem no fim de semana, isso pode auxiliar a economia do país.

“Esse ano teve muito feriado prolongado. Exageradamente esse ano tem muito feriado prolongado. O ano que vem os feriados cairão todos no sábado, isso significa que o PIB vai crescer um pouco mais porque as pessoas vão ficar mais a serviço do trabalho”, disse o presidente.

Para o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Onyx Lorenzoni (PL), a portaria tem como objetivo “devolver poder” aos sindicatos. A portaria nº 671 que estabelecia a negociação entre trabalhadores e empregadores sobre o trabalho em feriados foi publicada durante a sua gestão.

“Não tem função com modernidade, geração de emprego e melhoria de oportunidades para ninguém. Tem apenas a devolução do apoio recebido na eleição do ano passado”, disse ao Poder360.

Com a nova regra, os sindicatos poderão cobrar taxas ou uma “contribuição negocial” para fazerem as novas convenções coletivas. Essas taxas devem ser estabelecidas em assembleia. A contribuição pode ser descontada do salário do trabalhador.

O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou na 2ª feira (13.nov.2023) uma portaria (nº 3.665) que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho.

O ministro mudou as normas de uma portaria (nº 671) assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente. Agora, os sindicatos de trabalhadores estão mais empoderados.

A mudança se deu por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial nesta 3ª feira (14.nov.2023). A determinação passou a valer de forma imediata. Eis a íntegra da página 92 do diário (PDF – 716 kB). 

Eis como ficou e como era:

As seguintes áreas passarão a ser fiscalizadas pelos sindicatos quanto a folgas em dias de feriado: 

O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) até novembro, segundo o governo federal. O valor representa 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país. 

A portaria não deixa claro como funcionará a regra para o feriado de 15 de novembro (Proclamação da República), que será nesta 4ª feira.

O país terá vários feriados nacionais nos próximos meses, como Natal (25.dez) e Confraternização Universal (1º.jan).

Leia as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024:

Leia mais:

Fonte: Poder360

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