O principal ponto de conflito entre magistrados e advogados são artigos que puniam autoridades

O principal ponto de conflito entre magistrados e advogados diz respeito aos vetos aos artigos que puniam autoridades que negassem aos defensores certas prerrogativas já asseguradas em lei. A informação está publicada na Folha de S. Paulo.

Foram barradas, por exemplo, as punições para quem impedisse a entrevista reservada entre advogado e cliente, quem desrespeitasse a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações (desde que relativas à atividade profissional) e quem negasse à defesa o acesso aos autos do processo. João Daniel Rassi, especialista em direito penal e sócio do escritório SiqueiraCastro, afirma que essas condutas prejudicam o exercício do direito amplo à defesa, assegurado pela Constituição.

Hoje, tais atitudes levam a sanções apenas do ponto de vista processual, ou seja, podem levar à nulidade do processo ou de algum ato a ele relacionado, mas dificilmente acarretam punição à autoridade responsável, como previa o trecho vetado.

PROTESTO EM COPACABANA: Em 2016, manifestantes foram à rua contra tentativa de aprovar a lei (Felipe Moura Brasil/.) (Felipe Moura Brasil/.)