Nunes Marques ajuda Lula e mantém indicação política em estatais

Ministro Nunes Marques
Indicado por Bolsonaro ao Supremo, Nunes Marques (foto) ajudou governo Lula ao pedir vista em julgamento sobre a Lei das Estatais

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) nesta 4ª feira (6.dez.2023) do julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Estatais, que veda a participação de políticos em empresas públicas. Com isso, ajuda o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá mais tempo para manter suas indicações políticas em estatais.

O pedido de vista mantém a decisão liminar (provisória) do ministro aposentado Ricardo Lewandowski de 16 de março, que suspendeu a quarentena para políticos assumirem cargos em estatais e garantiu que o chefe do Executivo pudesse fazer indicações políticas para os cargos, por um prazo de 90 dias –prazo que Nunes Marques tem para devolver a vista para a retomada do julgamento pela Corte.

No julgamento, que havia sido retomado na tarde desta 4ª feira (6.dez) com o voto de André Mendonça, os ministros avaliam se endossam ou não a decisão de Lewandowski. Até agora, foram 2 votos, um a favor e um contra a inconstitucionalidade da Lei das Estatais.

Eis o placar da votação:

Faltam ainda os votos de 8 ministros:

Por ter ocupado a vaga de Ricardo Lewandowski –que já havia proferido o seu voto antes de se aposentar–, o ministro Cristiano Zanin não votará no caso.

A Corte discute ação protocolada pelo PC do B, que questiona o dispositivo da lei que determina quarentena de 3 anos a indicados à direção de empresas públicas que sejam titulares de cargos sem vínculo permanente com o serviço público, titulares de mandatos legislativos em qualquer esfera ou que tenham integrado a estrutura decisória de partidos políticos ou participado de campanhas eleitorais nos últimos 36 meses. O impedimento está previsto no artigo 17 da Lei das Estatais (Lei 13.303 de 2016).

O relator do processo, o então ministro Ricardo Lewandowski, votou pela limitação parcial a pessoas que ocupam cargos decisórios em partidos políticos. Para ele, deve ser liberada a indicação de ministros de Estado, secretários de Estado, secretários municipais e titulares de cargo sem “vínculo permanente com o serviço público” para o Conselho de Administração e para a diretoria de estatais.

Além disso, Lewandowski acolheu pedido de liminar do PC do B e suspendeu trechos da Lei das Estatais que restringiam a indicação de políticos para cargos de diretoria. Eis a íntegra da decisão (PDF – 286 kB).

Na sessão realizada na tarde desta 4ª feira (6.dez), Mendonça divergiu de Lewandowski, manifestando-se pela improcedência da ação protocolada pelo PC do B. Para o ministro, não há inconstitucionalidade na Lei das Estatais.

O ministro argumentou que, antes da Lei das Estatais, criada em 2016, havia um cenário de “prejuízo histórico”, chamando a atenção para um potencial risco de corrupção nas estatais, em caso de uma direção política partidária.

“Após a Lei das Estatais, houve uma mudança de comportamento em termos de eficiência. Nós temos uma redução significativa de situações de risco de corrupção e, repito, não é em função das pessoas, é em função do contexto em que as pessoas estão inseridas […] Boas pessoas em contextos inadequados estão sujeitas a situações que não estariam em outros contextos”, declarou o magistrado.

Mendonça disse ainda que o risco de corrupção se deve a uma proximidade dos políticos com os governantes. Segundo o ministro, há a “prevalência” de casos de corrupção no setor em função de uma “fraqueza da governança corporativa das estatais”.

A lei foi criada em 2016 durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) e em meio à operação Lava Jato e outras investigações que apontaram indícios de corrupção na Petrobras durante os governos do PT com a participação de políticos de outros partidos, como o próprio MDB. 

A medida determina que as empresas públicas devam seguir critérios de governança. Devem ter um estatuto, um conselho de administração independente e praticar políticas de acordo com condições de mercado. Dentre as regras está a impossibilidade de que um ministro, por exemplo, possa ocupar um cargo no conselho da estatal.

Fonte: Poder360

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