A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que prefeituras acima do limite prudencial ficam proibidos de fazer novas contratações, conceder aumentos, entre outros. Já os municípios acima do limite legal têm um prazo de dois quadrimestres para realizar adequações e diminuir o comprometimento das receitas com gastos de pessoal, através de cortes de cargos comissionados e até demissão de servidores efetivos.
Pois a polêmica que se criou em Ouro Branco com a intenção da prefeita Fátima Silva (PT) em criar mais cargos comissionados poderá prejudicar a convocação de todos os aprovados no concurso público, que foi recentemente divulgado seus aprovados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já emitiu um termo de alerta à Prefeitura de Ouro Branco por gastos acima da lei. A Câmara Municipal terá à responsabilidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 13, encaminhado pela prefeita Fátima Silva. Hoje, Ouro Branco tem o total de despesa com pessoal em 48,66%, de acordo com relatório de gestão fiscal publicado (http://www.tce.rn.gov.br/as/download/Alerta/487/RelAlertaTermo487C.pdf).
