Município de Caicó aprova regimento interno da Junta de Recursos e Infrações

O Município de Caicó aprovou o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), e publicou sua íntegra no Diário Oficial. A criação desse regimento faz parte do acordo judicial firmado que estabeleceu a obrigação do Município de Caicó de efetivar a Municipalização do Trânsito.

Decretos_890_2021_0000001