A Procuradora do MPF de Caicó, Maria Clara Lucena Dutra de Almeida está cobrando do prefeito Robson Araújo explicações, em 24 horas, do porque ter estimulado o comércio local a descumprir os decretos estaduais nº 29.541 de 20 de março de 2020 e nº 29.556 de 24 de março de 2020, incentivando-os a funcionar normalmente a partir do dia 30 deste mês.
Além disso, a procuradora também pede que o prefeito comprove ter tornado sem efeito essa pretensa recomendação, e garantindo por conseguinte, a imediata suspensão das atividades de todos os estabelecimentos cujo funcionamento não foi autorizado ou se dê em desconformidade com os dois efeitos dos referidos decretos estaduais.
O ofício assinado pela procuradora deixa claro que a infringência de medida sanitária preventiva ao contágio do COVID-19 repercutirá na esfera criminal dos agentes que lhe derem causa, a exemplo do crime do art. 268 do Código Penal.