O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Equador tome providências no prazo de 45 anos a fim de atender corretamente os ditames da Lei de Transparência. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
Em análise recente, o Ministério Público constatou que o Portal da Transparência da cidade está incompleto em relação aos seguintes itens: ausência de definição competência dos órgãos; não disponibilização de editais de licitação e contratos na íntegra e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
A primeira medida recomendada é que a Prefeitura expeça decreto regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo municipal. Providenciar a correção do link de acesso ao Portal da Transparência e divulgar as informações em local de fácil acesso são outras medidas a serem tomadas.
Entre essas informações a serem publicizadas, estão os editais de licitação e resultados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Todos esses documentos devem apresentar também as versões simplificadas.