MP Perto de Você: quatro Municípios renovam compromisso com projeto Lixo Negociado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte firmou quatro aditivos de termo de acordos interinstitucionais (TAI) no âmbito do projeto Lixo Negociado com os Caicó e os demais Municípios que integram a comarca, Timbaúba dos Batistas, São Fernando e Serra Negra do Norte. As assinaturas ocorreram no segundo dia do MPRN Perto de Você que está sendo realizado ao longo desta semana, em Caicó.

“Todos esses Municípios já haviam firmado acordos com o MPRN e o MPF dentro desse mesmo projeto, em 2018. Só que hoje reformulamos uma das cláusulas que diz respeito à implementação da taxa de coleta e manejo de resíduos”, contou a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Rachel Medeiros Germano.

Com a mudança, o objetivo é que o valor dessas taxas seja atualizado e efetivamente cobrado pelos Municípios aos seus cidadãos para que os valores cubram os custos reais do serviço de coleta de lixo, que é um serviço de saneamento. “Esse tipo de prestação de serviço tem que ser sustentável e o usuário tem que ser responsável também”, frisou a representante ministerial.

Os TAIs também tiveram a inclusão de uma nova cláusula que trata do cadastro de geradores de resíduos que não são domiciliares. Se enquadram nesse quesito, por exemplo, resíduos provenientes de unidades de saúde, de indústrias e da construção civil. “São resíduos que podem ser perigosos e estão listados como tal na lei de resíduos. Então, esses geradores é que são responsáveis pelo destino final, o tratamento é diferente do resíduo domicilar. Isso não é responsabilidade do Município. O próprio gerador tem que dar esse destino final adequado”, explicou.

Esses geradores precisam apresentar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos, prevendo, por exemplo, a disposição final para aterros industriais, as empresas que fazem o tratamento de resíduos de serviço de saúde, entre outros. “O Município pode participar desse processo, porém, tem que ser remunerado de acordo, porque não se trata de resíduo domiciliar”, finalizou.