Ministério Público vai acompanhar descumprimento de Farmácias em Currais Novos

Ministério Público Estadual, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos está acompanhando descumprimentos por parte de algumas farmácias e drogarias, em relação ao horário de funcionamento fixado em Lei Municipal.

A promotora substituta Hayssa Kyrie Medeiros Jardim fez algumas recomendações, inclusive a fiscalização às farmácias, por parte da Prefeitura e a Câmara Municipal de Currais Novos. Aos vereadores, no prazo improrrogável de 30 dias, projeto de lei que preveja sanções efetivas e monetariamente aferíveis, em razão do descumprimento das Leis Municipais que regulamentam o horário de funcionamento e do plantão noturno das farmácias e drogarias.