Ministério Público cobra que jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas seja regularizada

O Ministério Público, através do promotor Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito abriu inquérito para apurar a jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas. Denúncias anônimas ao MP deram conta de que servidores que ocupam o mesmo cargo, exercem a mesma função e ganham a mesma remuneração estão sujeitos a jornada de trabalho semanal diferentes.

Oficiada, a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas confirmou a existência de distintas jornadas de trabalho entre seus servidores e alegou que isso se devia às regras previstas nos editais dos sucessivos concursos públicos de admissão de pessoal, os quais ora previam jornadas de trabalho de 20 horas, ora de 30 e ora de 40 horas semanais. No entendimento do MP, não é o edital do concurso que deve fixar a jornada de trabalho do servidor, mas sim o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado por lei.

Como diligenciais iniciais, o MP notificou a Prefeitura, requisitando que remeta, no prazo de 10 dias úteis, cópia das leis municipais ou outros atos administrativos que, eventualmente, regulem a jornada de trabalho dos seus servidores públicos.