Assinado pela ministra das Comunicações Substituta, Maria Estella Dantas Antonichelli, a Câmara dos Deputados ganhou o direito de executar o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada na cidade de jardim do Seridó.
O funcionamento está condicionado a autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Para entender:
A Câmara dos Deputados pode solicitar canais de rádio e TV ao Ministério das Comunicações para operar em cada município brasileiro. Detentora da consignação, a Câmara dos Deputados, por meio de um acordo de cooperação, concede à Assembleia e à Câmara Municipal o direito de uso de seu canal.
Para isso, é preciso que as Assembleias e Câmaras Municipais declarem interesse em entrar na Rede Legislativa por meio de um ofício à Presidência da Câmara dos Deputados mencionando se desejam um canal de TV Digital, de Rádio FM ou ambos. É preciso ter em mente que há custos de instalação, manutenção e responsabilidades de gestão para todos os parceiros.
A Câmara dos Deputados é legalmente responsável pela gestão de todos os canais da Rede Legislativa perante o Ministério das Comunicações e a Anatel. Por isso centraliza a gestão nacional, a uniformização de procedimentos e orientações bem como o pagamento dos tributos relativos aos canais de radiodifusão.
Entre os custos que a Câmara Municipal precisará arcar, pode-se citar a elaboração do projeto técnico, a aquisição de equipamentos, o pagamento de impostos e de contribuições da própria emissora de rádio e televisão, como o Condecine e ECAD, a formação de equipe mínima de jornalismo, a contratação de corpo técnico e as despesas de custeio da emissora.