O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao Palácio do Planalto a minuta de um novo decreto sobre o controle de armas no país. Negociado por meses com a “bancada da bala”, texto traz concessões do governo em alguns pontos, com ampliação de restrições em outros. Obtida pelo GLOBO, a proposta permite o funcionamento dos clubes de tiro nas proximidades de escolas — o que antes era proibido —, mas limitou o funcionamento dessas unidades das 18h às 22h horas, ou seja, fora do horário de aula. Uma novidade é que agora passará a ser proibido circular com armas e praticar tiro no dia das eleições,. A ideia foi implementada por Lewandowski quando estava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022 e agora deve virar norma para todos os pleitos.
Em coletiva nesta quinta-feira, Lewandowski considerou que o novo decreto é “parcial” e mantem a essência de que “armas e crianças não se compatibilizam”. Articulador das novas regras e secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, afirmou que a medida se pautou pela “razoabilidade”.
— Atende aos esportistas do tiro de alta performance, mas mantém o controle. Nós temos cerca de 1,3 milhões de CACs hoje. No segundo mandato do governo Lula, eram apenas 250 mil — afirmou ele.
Internamente, integrantes do governo avaliam que precisaram ceder para não sofrer uma derrota no Congresso. A ideia do novo decreto surgiu após os parlamentares quase aprovarem um projeto de decreto legislativo (PDL) que derrubava diversos pontos das regras baixadas em 2023 durante a gestão do então ministro da Justiça Flávio Dino, hoje ministro do Supremo.
A retirada da pauta do PDL foi considerada uma vitória da articulação do governo federal no Congresso, mas obtida mediante a promessa da edição do novo decreto. Em reuniões com parlamentares da oposição, Lewandowski chegou a dizer que o governo poderia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto fosse amplamente descaracterizado.
A nova proposta faz concessões para que atiradores desportivos de “alto rendimento” possam adquirir 20% mais armas e munições do que o previsto anteriormente. Segundo a minuta, ele também poderá ter uma guia de tráfego com validade anual — a arma, no entanto, só poderá ser deslocada de forma “desmuniciada e acondicionada de forma que não possa ser utilizada”.
Atendendo a um pedido dos armamentistas, os rifles calibre 22 que haviam sido classificados como de uso restrito passam a ser de uso permitido. As pistolas 9 mm, no entanto, continuam com a mesma classificação do último decreto — o que tem provocado indignação entre os parlamentares a favor do armamento da população civil.
Apesar da autorização para funcionarem em até um quilômetro de distância de instituições de ensino, os clubes de tiro só poderão realizar “atividades de instrução de tiro” entre as 18h e 22h de segunda a sexta-feira. Nas demais horas, as únicas atividades permitidas são de “expediente administrativo, palestras e cursos teóricos ou aplicação de testes de capacidade técnica”. Em feriados e fins de semana, a prática do tiro ficaria autorizada das 6h às 22h. Os clubes de tiro que estiverem distantes das escolas não são atingidos por essa restrição de horário.
Por outro lado, o novo decreto prevê um endurecimento nas regras para o funcionamento das entidades de tiro, como a necessidade de cofres para o armazenamento das armas e munições, isolamento acústico e reconhecimento facial e biométrico para todas os frequentadores e funcionários das instituições.
A minuta ainda precisa passar pelo crivo da Casa Civil e do Ministério do Esporte. Esta última pasta ficará encarregava de criar uma Confederação que será responsável por elaborar um “calendário nacional de competições” e um “ranking nacional de atletas de tiro desportivo, por modalidade”. Desta forma, serão definidos os atiradores desportivos de “alto rendimento” que terão direito a mais armas e munições do que os demais.
Há uma avaliação na gestão Lewandowski de que os esportistas são o menor dos problemas entre os CACs, além de não terem poucos registros de desvio de armas e munições para o crime organizado.
A partir desse novo decreto, o ministro da Justiça quer lançar as bases para criar o chamado “Estatuto do Atirador Esportivo”, que não existe no Brasil. A ideia é desvincular os esportistas das pessoas que só querem obter o registro para andar armadas pelo país.
— Não dá para incentivar o esporte e promover o descontrole de armas — afirmou Marivaldo.
O governo não espera que, com o novo decreto, conseguirá apaziguar a relação com a bancada da bala e aguarda reação de parlamentares bolsonaristas. Lewandowski, no entanto, já avisou que poderá judicializar medidas que forem aprovadas no Congresso e minem a promessa de campanha do presidente Lula de acabar com a política armamentista do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: O Globo