Dois Projetos de Lei encaminhados pelo Governo do Estado foram lidos durante Sessão Plenária desta quarta-feira (02). Entre eles está a Emenda Constitucional que visa modificar a Constituição do RN reconhecendo as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exercidas pelos delegados de Polícia Civil. Outro propósito é ratificar que, para seguir a carreira de delegado, o candidato precisa ser bacharel em Direito.

O outro Projeto de Lei encaminhado à Assembleia altera a Lei Complementar Estadual nº 251/2013. O objetivo é redistribuir os 102 cargos de Defensor Público do Estado entre as diversas categorias componentes da carreira. A matéria também visa criar funções de coordenação de Núcleos Regionais e de Núcleos Especializados dentro da Defensoria Pública.