Lira diz que TCU não pode renovar concessões de energia

Arthur Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 3ª feira (7.nov.2023), em entrevista a jornalistas, que o TCU (Tribunal de Contas da União) extrapola suas funções ao participar da renovação de concessões de distribuição de energia elétrica.

Lira se referiu à análise de processos de renovação. O governo mandou ao tribunal em 15 de setembro proposta estabelecendo critérios para empresas de distribuição manterem os serviços atuais.

O presidente da Câmara afirmou que as renovações de concessões estão avançando em sistemas de câmara de conciliação do tribunal e que isso “está chamando a atenção do Congresso”.

Ele afirmou que o TCU não tem essa atribuição e “está avançando o sinal”. Esse tipo de atuação precisaria, segundo Lira, ser estabelecido por lei. “Onde está escrito que o TCU virou órgão conciliador?”, disse.

Algumas decisões de lá [TCU] têm muita chance de ser revistas ou anuladas. Essas coisas precisam ter segurança jurídica. Você não pode estar renovando concessão com câmara de conciliação”, disse Lira. Afirmou ter alertado o TCU sobre isso.

O presidente da Câmara disse que a função de estabelecer regras sobre o tema é do Legislativo. Também apontou desvio de funções nas agências reguladoras.

A gente já tem as inseguranças jurídicas, todas propostas pelas agências. Tem que arrumar um jeito de resolver essa questão”, disse. Na avaliação de Lira, as agências estão “em crise”.

Fonte: Poder360