Lei estabelece normas para plantio de árvores em áreas onde se encontram postes de energia elétrica em Caicó

Sancionada pelo prefeito Batata, a Lei Nº 5.205 de 03 de Setembro de 2019, estabelece normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica.

Em seu primeiro artigo fica estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 metros de distância para a esquerda e para a direita. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (Dois) metros de altura.

As árvores que já estiveram plantadas não sofrerão alteração de distância. O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.