Kelps propõe nova lei criando regras de transição entre o governador que entra e o que sai

549609_2241830289289558_1279031768_nO deputado Kelps Lima vai apresentar na Assembleia Legislativa um novo projeto de lei criando regras de transição para serem seguidas entre o governador que ganha a eleição e o governador que estiver deixando o poder.

Entre as regras da nova Lei, o governador que estiver deixando o poder terá que apresentar relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato, contendo informações como: identificação das partes; data de início e término do ato; valor pago e saldo a pagar; posição da meta alcançada; posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, entre outros.

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