Justiça suspende edital de licitação dos boxes do Mercado Público de Caicó, a pedido da Associação dos Comerciantes

Atendendo a requerimento realizado pela Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Caicó/RN, a Juíza Tânia de Lima Villaça, concedeu liminar em favor da Associação, para que fosse suspensa a licitação que seria realizada pelo Município de Caicó na próxima segunda-feira (20)

Em seu requerimento, a Associação levantou a existência de vícios no Edital de Licitação que comprometeriam a validade do procedimento, principalmente, a inobservância por parte do Município de Caicó dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.006293-0, julgada em 18/07/2018, pelo pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Em contato com o advogado da Associação, Dr. Petrúcio Dantas, este ressaltou a importância do entendimento favorável da Justiça Estadual, diante da clareza dos argumentos lançados pela Associação. “O nosso pedido foi, inclusive, acompanhado pela concordância tanto do próprio Município de Caicó, quanto pelo Ministério Público, que conscientemente zelaram pelo estrito cumprimento da lei e do julgamento do nosso Tribunal de Justiça”.

O Edital tinha o objetivo de licitar os boxes do Mercado Público para qualquer interessado, sem qualquer garantia para os atuais ocupantes, alguns com décadas de trabalho lá dentro, e que foram protegidos pelos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.006293-0, que analisou a lei municipal nº 4.704/2014, de autoria do à época Vereador Odair Diniz, onde eram garantidos direitos aos permissionários dos boxes.

Decisão - Mercado Público