Justiça diz que inclusão do Fisco na GLO seria “inconstitucional”

Flávio Dino
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é conduzido por Flávio Dino (foto)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse nesta 4ª feira (8.nov.2023) que a ausência da Receita Federal na operação da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) em 3 portos e 2 aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo é “inconstitucional” pelo Fisco não ser um órgão de segurança pública. Declara, porém, ter dialogado com o Ministério da Fazenda para “estreitar parceria” entre a Receita Federal e a PF (Polícia Federal).

O ministério encaminhou nota (leia ao final desta reportagem) ao Poder360 às 10h10 desta 4ª feira (8.nov) depois de ser questionado por este jornal digital na 3ª feira (7.nov) sobre o tema. Auditores da parte aduaneira criticam o governo pela exclusão do Fisco da GLO.

O Poder360 apurou que a ausência do Fisco na operação foi definida depois de uma reunião em 23 de outubro entre o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, para tratar do tema.

O encontro consta na agenda oficial de Barreirinhas e se deu na semana anterior à data publicação do decreto, em 1º de novembro de 2023. O Decreto 11.765/2023, que instituiu a GLO, é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública).

O decreto não menciona a presença da Receita Federal na operação. Eis o trecho abaixo:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa apresentarão à Casa Civil da Presidência da República, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, plano conjunto de modernização tecnológica que amplie a eficiência da atuação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal, do Comando da Marinha, do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica, em portos, aeroportos e fronteiras, respeitadas as respectivas competências.”

As entidades que representam os auditores da Receita Federal cobram o governo e afirmam que a participação do Fisco na apreensão de ilícitos é “constitucional”.

Na 4ª feira (1º.nov), a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) emitiu uma nota questionando a ausência da Receita Federal na GLO. Avalia que a operação será ineficaz por causa disso. Eis a íntegra (PDF – 39 kB) do comunicado.

Na 2ª feira (6.nov), o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) encaminhou um ofício para Dino e para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo uma audiência para discutir o “papel constitucional” de auditores fiscais na apreensão de ilícitos e aplicação de punições nas operações aduaneiras. O documento também foi enviado para os secretários-executivos Dario Durigan (Fazenda) e Ricardo Cappelli. Eis a íntegra (PDF – 105 kB) do documento.

O sindicato quer que o governo explique como será a atuação do Fisco diante da GLO e o papel estabelecido para cada órgão envolvido.

Há questionamentos dos funcionários do Fisco sobre a escolha do governo Lula para chefiar o órgão porque Barreirinhas não é funcionário de carreira –ele é advogado e procurador da cidade de São Paulo. Ainda em dezembro de 2022, a Unafisco falou em “desprestígio”.

O Poder360 também apurou que o entendimento entre auditores é que o secretário especial da Receita Federal não tem apreço pela aduana do Fisco por avaliar que se trata de uma área de repressão e que isso não seria “bom” para a imagem da Receita Federal.

Eis a íntegra do comunicado da Justiça Federal:

“Conforme consta no artigo 144 da Constituição, a Receita Federal não é órgão de Segurança Pública, portanto, seria inconstitucional sua participação em uma GLO.

“Ainda assim, em respeito às atividades de cada órgão, o MJSP dialogou com o MF, afim de estreitar parceria entre a Receita Federal e a Polícia Federal, possibilitando assim a ampliação das atividades para combate mais efetivo ao crime organizado em portos e aeroportos. 

“Essa parceria, inclusive, ficou evidente no último domingo (5), quando Receita Federal e Polícia Federal atuaram juntas na apreensão de 1,6 toneladas de cocaína em navio no Porto de Vitória, no Espírito Santo. 

“As atividades de fisco realizadas pela Receita Federal seguem sendo essenciais para a manutenção da lei em portos e aeroportos.”

A nota da Receita Federal foi encaminhada ao Poder360 às 14h20 de 3ª feira (7.nov). O comunicado é assinado pelo Ministério da Fazenda e nega que a reunião de 23 de outubro tenha tratado da GLO.

Eis a íntegra abaixo:

“O Ministério da Fazenda esclarece que a reunião realizada no dia 23 de outubro, na sede do Ministério da Justiça, teve como pauta processos de integração entre a Polícia Federal e a Receita Federal.

“Desta forma, a reunião não discutiu termos referentes à adoção da medida de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada pelo Governo Federal em função da criminalidade no Rio de Janeiro.

“Além disso, a reunião foi agendada previamente e aconteceu às 15h30, no mesmo dia em que ocorreram os ataques e os incêndios de 35 ônibus na capital fluminense.

“Vale ressaltar também que a Receita Federal não participou das reuniões da GLO naquele momento por não ser um órgão de segurança pública, não tendo responsabilidade jurídica para tal. O que não impede, entretanto, de o órgão colaborar com toda sua expertise no processo.

“A Receita Federal, em parceria com Polícia Federal, já participa de forma efetiva e contínua de operações com o propósito de combater crimes em portos e aeroportos. No último domingo, dia 5 de novembro, por exemplo, as duas instituições atuaram juntas na apreensão de 1,6 tonelada de cocaína em um navio no Porto de Vitória, no Espírito Santo.

“O Ministério da Fazenda reforça que as atividades realizadas pela Receita Federal são essenciais para a manutenção da lei e o combate a ilícitos em portos e aeroportos brasileiros.”

Fonte: Poder360

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