O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado pague o salário dos professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) até o último dia útil. A decisão foi tomada durante sessão do Pleno nesta quarta-feira (5), atendendo um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado (Aduern).
De acordo com a Aduern, os professores universitários sempre receberam os vencimentos até o último dia útil do mês até janeiro deste ano, quando o Governo do Estado começou a pagar de acordo com calendário divulgado dias antes do pagamento. “O ato da autoridade pública é ilegal, pois foi praticado contrariamente ao que determina a lei Magna, que veda a retenção dolosa de salário, diante de sua natureza alimentar e assevera a garantia do devido processo legal”, diz o mandado.