Ex-prefeito de Paraú é condenado por aplicação irregular de recursos do Fundef

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Campo Grande, condenou Gerson Gonçalves Chicourel, ex-prefeito do Município de Paraú, a ressarcir de forma integral o dano causado ao erário, no valor de R$ 39.272,21 – soma dos três cheques emitidos e utilizados na aplicação de recursos do Fundef (Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental) em fins diversos dos quais se destinavam. Tal ato conduz ao enquadramento da conduta ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8429/92. O valor será acrescido de juros de mora.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em razão da suposta prática de ato de Improbidade Administrativa contra Gerson Gonçalves Chicouel. O MP explicou que foi instaurado inquérito civil perante a Promotoria de Justiça com o objetivo de investigar diversos problemas na educação do Município de Paraú, sobretudo quanto à falta de pagamento de salários dos servidores, apurando-se que o ex-prefeito aplicou os recursos do Fundef para fins diversos dos quais se destinavam, a exemplo do repasse de R$ 3 mil à Câmara dos Deputados.

Gerson Gonçalves Chicourel se defendeu, dizendo não ter conhecimento sobre as emissões dos cheques n° 850031, 106 e 850030, com recursos provenientes do fundo educacional, eis que a responsável era a Secretária de Educação, Maria Olímpia Nunes. No mais, sustentou que, ainda que tenha sido aplicado irregularmente os recursos do Fundef, não houve dolo, razão pela qual deve ser julgada improcedente o pleito inicial.

Ao analisar o processo, o magistrado não reconheceu prescrição da pretensão punitiva, alegada pelo acusado, uma vez que os fatos supostamente ímprobos ocorreram entre 2002 e 2003, e a ação apenas foi ajuizada em 30 de maio de 2008, de sorte que ficou transcorrido o prazo prescricional previsto em lei. Para o juiz, tendo a ação sido ajuizada em 2008, isto é, antes do término do prazo prescricional, e não há que se falar em prescrição intercorrente em ações dessa natureza.