A CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) celebrou nessa 3ª feira (14.nov.2023) que a portaria do governo Lula que revogou ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordo entre patrões e empregados do setor de comércio para trabalho aos domingos e feriados. A medida, assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) nessa 3ª feira (14.nov), estabelece que os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho.
De acordo com a CNTC, a medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais e confederações, que defenderam, junto ao ministro Luiz Marinho, a necessidade de “reparar um erro histórico” que, segundo a confederação, “começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”.
O presidente da CNTC e da Fecomerciários-SP, Luiz Carlos Motta, disse que a portaria “evidencia a importância da negociação entre representantes patronais e sindicatos para que sejam respeitados os direitos dos comerciários de todo o Brasil”. “Essa é uma vitória expressiva”, afirmou.
Para o presidente da Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) da CUT, Julimar Roberto, a nova regra “é uma vitória para os milhões de trabalhadores do comércio no Brasil”, que, segundo ele, “sofriam com a precarização e a exploração do trabalho em feriados sem a devida contrapartida”.
“Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Agradecemos ao ministro Luiz Marinho, ao ministério do Trabalho, pela reparação desse erro que tanto prejudicava os trabalhadores”, afirmou.
Em seu perfil no X (ex-Twitter), o líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida nesta 4ª feira (15.nov.2023). Disse que a medida “sabota a economia” e é mais uma medida do governo Lula “a favor do velho e carcomido peleguismo sindical”.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a medida em seu perfil no X (ex-Twitter). Segundo ele, a revogação do acordo direto entre patrões e empregados aumenta os custos de 5,7 milhões de empresas do setor de comércio.
“O governo do PT decidiu na calada do fim do ano aumentar os custos de 5,7 milhões de empresas do setor do comércio com uma canetada que passa a exigir autorização de sindicatos – para empoderar sindicalistas – no caso do trabalho aos finais de semana. Essa regra foi flexibilizada pelo presidente Bolsonaro para permitir a livre negociação entre patrões e empregados, visando a reduzir custos aos consumidores e garantir empregos. Vamos tomar as medidas cabíveis para brecar esse atentado ao Brasil”, disse.
A portaria (nº 3.665), publicada no Diário Oficial na 3ª feira (14.nov), mudou a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho. Eis a íntegra da página 92 do diário (PDF – 716 kB).
A medida altera as normas de uma portaria (nº 671) assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente. Agora, os sindicatos de trabalhadores estão mais empoderados.
Eis como ficou e como era:
As seguintes áreas passarão a ser fiscalizadas pelos sindicatos quanto a folgas em dias de feriado:
O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, incluindo MEIs (microempreendedores individuais), até novembro, segundo o governo federal. O valor representa 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país.
A portaria não deixa claro como funcionará a regra para o feriado de 15 de novembro (Proclamação da República), que será nesta 4ª feira.
O país terá feriados nacionais nos próximos meses, como Natal (25.dez) e Confraternização Universal (1º.jan).
Leia as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024:
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Fonte: Poder360