Críticos do STF devem distinguir agressão de liberdade de expressão

plenário do STF vandalizado depois dos atos do 8 de Janeiro
Articulista afirma que debate sobre a competência do STF é legítimo, desde que realizado dentro dos limites do Estado Democrático de Direito; na imagem, plenário do STF vandalizado depois dos atos do 8 de Janeiro

Em várias partes do mundo, em que o cenário político tem sido marcado pela crescente polarização, as Supremas Cortes foram eleitas como alvos preferenciais de críticas e até mesmo de hostilidades. O Brasil não está imune a essa tendência.

O ministro Dias Toffoli recentemente demonstrou um especial cuidado com a segurança dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e, é importante frisar, da própria instituição, ao decretar sigilo às imagens da agressão sofrida pelo ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.

Seu zelo não é infundado, especialmente quando algumas críticas parecem flertar com a agressão física. No entanto, é crucial analisar esse tema com a devida cautela, reconhecendo a importância do debate público em uma democracia saudável.

A agressão física nunca deve ser tolerada em uma sociedade civilizada, e, portanto, é fundamental rejeitar qualquer forma de violência. As críticas ao STF e às decisões de seus ministros, por mais acaloradas que possam ser, devem ser expressas de maneira urbana e fundamentada. O respeito pelas instituições democráticas e pelo Estado Democrático de Direito é um princípio fundamental que não pode ser subestimado.

As críticas à competência alargada do Supremo Tribunal Federal não são novas. Acadêmicos e advogados têm debatido essa questão de maneira ponderada e construtiva ao longo dos anos. É legítimo questionar a extensão do poder conferido à Suprema Corte e discutir maneiras de se aprimorar o sistema jurídico do país. Porém, é crucial diferenciar críticas cabíveis de ataques pessoais e virulentos. O debate sobre a competência do STF é sério e demanda um ônus de quem deseja participar dele.

Segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, o Supremo não está extrapolando sua competência ao tomar decisões sobre questões constitucionais e legais. Seu papel é interpretar a Constituição e assegurar que as leis sejam aplicadas de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Qualquer questionamento sobre sua competência deve ser feito de acordo com os procedimentos legais estabelecidos, como a reforma constitucional, e não por meio de ataques pessoais.

A partir do debate que está sendo colocado no Senado ou nos demais espaços públicos, não se percebe nenhuma necessidade de reforma constitucional. Diferentemente disso, aliás, pois em regimes democráticos como é o nosso, reformas constitucionais devem ser sempre excepcionalíssimas.

O exercício da liberdade de expressão em uma democracia saudável é um direito inalienável, e as críticas às instituições e aos poderes constituídos são parte do jogo quando baseadas em argumentos racionais e respeitosos. É igualmente importante distinguir entre a crítica construtiva e o ataque pessoal, entender a diferença entre questionar decisões e ameaçar a integridade física de indivíduos.

A importância do Supremo Tribunal Federal para a estabilidade da democracia brasileira é inegável, e o debate sobre sua competência é legítimo, desde que realizado dentro dos limites do Estado Democrático de Direito. Relativizar ataques aos ministros da Corte como se fossem triviais exercícios da liberdade de expressão foge em muito ao debate público responsável e limitado pelas boas práticas da civilidade.

Fonte: Poder360

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