Corte do TJ reforma decisão e garante autonomia da Defensoria Pública do Estado

A Corte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou, durante a análise de uma apelação, a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). A decisão reverte uma sentença em primeira instância que obrigava a instituição a nomear um defensor público para atuar na cidade de Almino Afonso.

No entendimento do Ministério Público, a sentença inicial determinava a designação imediata de um defensor para atuar na cidade e estabelecia a rotina de trabalho e atendimento do mesmo. No entanto, a Corte entendeu que a ordem judicial é inconstitucional, uma vez que cuida de ofensa à autonomia da Defensoria Pública do Estado, estabelecida no art. 134 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, cabe ao Defensor Público-Geral do Estado definir a lotação e a atribuição de seus membros.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reafirmado a autonomia na definição de localidades em que atuarão os defensores públicos membros da instituição. A decisão do STF respondeu a um pedido feito pelo Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Alves, para suspender decisões liminares que determinavam a lotação de defensores públicos nas comarcas de Pedro Avelino, Tangará e Patu em descompasso com a ordem estabelecida pela instituição para interiorização do atendimento.