Deputados e senadores querem derrubar a medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o expediente dos funcionários do setor de comércio em domingos e feriados. Ao menos 16 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) foram protocolados no Congresso contra a regra, informou a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços ao Poder360. 

O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) assinou uma portaria (nº 3.665) na 2ª feira (13.nov.2023) determinando que funcionários de comerciantes só podem trabalhar nesses dias em acordo com a convenção coletiva de trabalho. A medida dá mais poder aos sindicatos. 

 

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo também protocolou um PDL. São 207 deputados e 46 senadores signatários do grupo. O presidente é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

A Frente do Comércio e Serviços, que também apresentou 1 projeto, conta com 178 integrantes da Casa Baixa e 19 da Alta. O líder é o senador Efraim Filho (União-PB).

Os deputados e senadores dos grupos querem se articular a partir de 2ª feira (20.nov) para levar o texto ao plenário por meio de um requerimento de urgência. Um dos objetivos é conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto. 

A percepção é que entidades próximas ao setor não foram consultadas pelo governo e que a portaria veio como uma surpresa. Eles defendem que a mudança trará mais burocracia para as empresas. 

Outros congressistas já protocolaram projetos contra a portaria de Marinho. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) foi um deles e usou como argumento a Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019). 

Eis quais deputados assinam com os 16 documentos:

Um trio de senadores protocolou 1 PDL cada: 

Na 2ª feira (13.nov.2023), o ministro Luiz Marinho assinou uma portaria que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da convenção coletiva de trabalho.

Os sindicatos poderão cobrar taxas, chamadas de “contribuição negocial”, para firmar acordos que permitam o trabalho dos funcionários em feriados e domingos.

O ministro mudou as normas de uma outra portaria assinada em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –que havia dado uma permissão permanente.

Eis como ficou e como era:

As seguintes áreas passarão a ser fiscalizadas pelos sindicatos quanto a folgas em dias de feriado: 

O Brasil tem ao menos 5,7 milhões de empresas do setor de comércio, incluindo MEIs (microempreendedores individuais) até novembro, segundo o governo federal. O valor representa 27% do total de 21,7 milhões de pessoas jurídicas do país. 

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Fonte: Poder360