Confira todos os detalhes do novo decreto com restrições para Caicó

Na sexta-feira (07), o Município de Caicó publicou o decreto Nº 798 que estabelece medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, e impõe restrições às demais atividades econômicas e de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus.

Pelo decreto, ficam instituídos novos horários de funcionamento estabelecidos conforme a divisão de serviços considerados essenciais e não essenciais, visando evitar ao máximo a aglomeração de pessoas em estabelecimentos comerciais, bem como atividade de lazer em ambientes públicos ou privados.

Os serviços essenciais ficam autorizados a desenvolver suas atividades, cabendo a cada estabelecimento definir a jornada de trabalho, sendo recomendado o aumento da jornada se possível para evitar aglomerações no interior do estabelecimento, recomendado que respeitem a legislação trabalhista e preservem os direitos de seus colaboradores:

Enquadram-se como serviços de natureza indispensável:

I – Supermercados, mercados, mercearias, quitandas, padarias ou similares (supermercados devem medir sua capacidade de pessoas no interior dos estabelecimentos de no mínimo 10 m² por pessoa) ;

II – Farmácias e drogarias;

III – Atendimento veterinário e pets shops;

IV – Postos de combustíveis e lojas de conveniências;

V – Agências bancárias, casa lotéricas e correspondentes bancários ou similares;

VI – Indústrias e similares;

VII – Óticas, serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, hospitalares e de imunização.

VIII – Oficinas e borracharias, inclusive lojas de autopeças, concessionárias de veículos e atividades semelhantes;

IX – Serviços funerários;

X – Estabelecimentos de distribuição e venda de materiais de construção e insumos necessários à construção civil;

XI – Serviços de manutenção residencial, como entrega de gás, água e similares;

XII – Salão de Beleza, barbearias e afins, atendimento deverá ser feito por agendamento e evitar clientes na sala de espera e aglomerações;

XIII – Academias de ginástica, box de crossfit, estúdios de pilates e afins; (vedadas as atividades aeróbicas coletivas ou esportes coletivos, sendo permitidas nesta modalidade apenas individuais em ambientes privados ou públicos);

XIV – Serviços jurídicos, contábeis e demais atividades de assessoramento e consultoria;

XV – Copiadoras e gráficas;

XVI – Atividades de informação (carro de som ou equipamento equiparado), comunicação em geral, agências de Publicidade, design e afins.

Será proibida a formação de filas no exterior de Farmácias, supermercados e serviços não essenciais, ambos estabelecimentos devem realizar no primeiro contato ações de orientação informando a previsão de multa em caso de permanência e dispersar os clientes das filas através de colaboradores e, no caso dos supermercados utilizar de sistemas de som ou similar do próprio estabelecimento para informar as medidas preventivas para evitar o contágio do vírus e exigir apenas 01 (uma) pessoa por família para a realização das compras, a desinfecção dos objetos de uso coletivo sempre que utilizado (cestas e carrinhos para a realização de compras), assim como deve ser procedida a desinfecção de pisos, superfícies a cada 02(duas) horas.

Todos os serviços essenciais citados devem obedecer às recomendações das autoridades sanitárias municipais e da OMS (Organização Mundial de Saúde) e Ministério de Saúde, sendo de caráter obrigatório as medidas preventivas e de higienização abaixo mencionadas:

I – A disponibilização de funcionário para verificação de temperatura de todos os clientes com termômetro do tipo eletrônico à distância, à qual temperatura aferida que esteja acima de 37.8ºC, não será permitido adentrar ao estabelecimento, essa medida de prevenção é facultativa apenas para as Clínicas, laboratórios, instituições hospitalares e repartições públicas;

II – Tapetes sanitizantes com produtos que realize a higienização efetiva de calçados nas entradas e saídas do estabelecimento comercial, essa medida de prevenção é facultativa para as Clínicas, instituições hospitalares e repartições públicas;

III – Disponibilizar álcool a 70 % em local de fácil acesso em dispenser para que as pessoas evitem o contato com o objeto, evitando assim a possível contaminação ou um colaborador na entrada do estabelecimento realizando a borrifação de álcool a 70% higienizando as mãos dos clientes para todos os serviços essenciais;

IV – O proprietário, responsável ou colaborador do estabelecimento deve exigir o uso de máscaras a todos os que permanecerem nos estabelecimentos e garantir o distanciamento interno de pelo menos 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, buscar manter abertas as portas, janelas e outros meios de circulação natural do ar, e higienizar as mercadorias, produtos e materiais que entram no estabelecimento.

As Academias, deverão fazer o distanciamento do maquinário em 3 metros cada, disponibilizar álcool a 70%, disponibilizar flanelas individuais para os alunos, caso não as possua e, orientar a todos os alunos que evitem conversas paralelas, uso excessivo de celular e que realizem o treino no período máximo de 01 (uma) hora e o uso obrigatório de máscara.

É de responsabilidade do proprietário ou responsável por instituição bancária, casa lotérica, correspondentes bancários e similares, disponibilizar um funcionário para organizar a fila, respeitando o distanciamento entre as pessoas, assim como deve ser procedida a desinfecção de pisos, superfícies e fômites durante o horário de funcionamento e deverá ser realizada a desinfecção a cada 02 horas, independente do fluxo de pessoas.

Serviços não essenciais devem obedecer ao horário de funcionamento, iniciando impreterivelmente ao 12:00h até o limite das 17:00h, de segunda a sábado, proibido o funcionamento interno e a modalidade delivery em outros turnos, devendo contribuir para a diminuição de risco de contaminação de COVID19 agravado pela grande circulação de pessoas.

São serviços não essenciais as seguintes atividades:

I- Assistência eletrônica de celulares, e equipamentos eletrônicos em geral;

II- Comércios de Artigos de Festas e Bombons;

III- Papelarias, Bancas de Revistas;

IV- Lojas de produtos de climatização;

V- Lojas de bicicletas e acessórios;

VI- Lojas de vestuário;

VII- Armarinho e lojas de tecidos;

VIII- Lojas de móveis, eletrodomésticos e colchões;

IX- Lojas de departamento e magazines;

X- Agências de Turismo;

XI- Lojas de Calçados;

XII- Lojas de brinquedos, de artigos esportivos e de caça e pesca;

XIII- Instrumentos musicais e acessórios, equipamentos de áudio e vídeo, lojas de eletrônicos/informática e equipamentos de telefonia e comunicação;

XIV- Joalherias, relojoarias, bijuterias e artesanatos;

XV- Lojas de cosméticos e perfumaria;

As lojas e estabelecimentos que são de assistência eletrônica de celulares, equipamentos eletrônicos em geral e as exclusivamente de assistência de informática, técnico em informática, internet e de impressoras ou similares, podem ter exclusivamente o funcionamento interno, no período da manhã, sendo vedado o atendimento ao público em horário não permitido, podendo incidir nas multas previstas no art.18 deste decreto.

Os responsáveis pelos estabelecimentos citados nos incisos deste artigo, tais como dono de loja, gerentes, colaboradores e funcionários, devem respeitar as recomendações de medidas preventivas e de higienização das autoridades sanitárias, OMS (Organização Mundial de Saúde) e Ministério da Saúde, é de obrigatoriedade os estabelecimentos realizarem os procedimentos elencados abaixo:

I – Disponibilizar tapetes sanitizantes com produto que realize a desinfecção dos calçados de quem adentrarem no interior dos estabelecimentos na entrada e na saída;

II – Na entrada do estabelecimento ou em local de fácil acesso e visibilidade de Álcool em gel a 70% em dispenser, ou um colaborador realizando a borrifação nas mãos de todos que adentrarem o estabelecimento;

III – A todos as pessoas que estiverem no interior do estabelecimento, inclusive crianças, deve-se exigir o uso obrigatório de máscaras e a todos os que permanecerem nos estabelecimentos, garantir o distanciamento interno de pelo menos 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, buscar manter abertas as portas, janelas e outros meios de circulação natural do ar, e higienizar as mercadorias, produtos e materiais que entram no estabelecimento.

Não será permitida a formação de filas na parte exterior dos comércios, de serviços não essenciais citados, devendo ser advertidos da infração e dispersos por um colaborador ou responsável do estabelecimento, evitando assim que aglomeração de pessoas ocorra, assim como a entrada de pessoas sem fazer uso de máscara de proteção, podendo ser imposta multa R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a pessoa que descumprir e, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao estabelecimento que infringir ou for omisso às infrações previstas, nos casos de reincidência os valores das multas poderão ser dobrados a cada reincidência devidamente comprovada através de autuação.

Poderá ser realizada assistência técnica em domicilio, empresas e repartições por prestador de serviços, para as seguintes áreas: internet, manutenções de computadores e impressoras.

As atividades destinadas a alimentação, como restaurantes, lanchonetes e lojas de Conveniência e afins, incluindo as situadas na Praça de Alimentação e os Quiosque localizado na Ilha de Santana, poderá funcionar o dia todo, com atendimento ao público ou funcionamento interno, mas terá limite de até 22:00 horas, configuram serviços essenciais, porém devem atender as seguintes medidas específicas (além das que se aplicam no § 2º do artigo anterior):

I- Espaçamento das mesas de 2 (dois) metros, respeitando 4 pessoas no máximo por mesa;

II- Proibida a venda e consumo de bebida alcóolica, assim como todos os clientes e pessoas que permanecerem devem ser advertidos pelo dono ou responsável pelo estabelecimento que não podem levar qualquer tipo de bebida alcóolica para consumir no estabelecimento;

III- Recomenda-se o serviço delivery ou retirada em local com horário marcado para evitar filas, sendo permitido até as 22:00, não podendo ultrapassar esse horário;

IV- Aumento da limpeza das áreas comuns, equipe de limpeza deve focar especialmente nos trincos, maçanetas, apoiadores, botões, interruptores e demais itens propícios a contaminação;

V- Higienizar as mercadorias, produtos e materiais que entram no estabelecimento;

VI- Higienização de mesas e cadeiras dos clientes após cada refeição;

VII- Limpeza de banheiros presentes nos estabelecimentos de hora em hora; VIII- Não realizar shows ou música ao vivo;

IX- Não expor pratos, talheres e galheteiros nas mesas, devendo haver a entrega destes aos clientes no momento da refeição, evitando maior tempo de contato da pessoa com os objetos informados;

Na utilização do sistema Self-Service nos locais de alimentação, devem ser disponibilizadas luvas de plástico descartáveis na entrada do bufê, para que os clientes possam se servir e/ou tenha colaboradores para servir os clientes, equipados com luvas e máscara e, alimentos no bufê devem ser cobertos com protetores salivares com fechamento frontal e lateral, reduzindo risco de contaminação.

Para todos os serviços autorizados a funcionar, sejam de caráter essencial ou não, assim como em via pública as pessoas, devem utilizar máscaras de proteção o tempo inteiro que permanecerem no local, e fazer uso de álcool em gel a ser disponibilizado obrigatoriamente pelos estabelecimentos. Parágrafo Único: No caso de ambientes de alimentação, as máscaras devem ser retiradas apenas no momento da refeição ou consumo de bebida não alcoólica.

O funcionamento de academias destinadas as atividades físicas devem delimitar a quantidade de pessoas que devem permanecer simultaneamente no interior do estabelecimento um período de duração de até 01(uma) hora, conforme dimensões determinadas abaixo, permanecendo as obrigações de medidas específicas para essa atividade comercial, no art. 10 do Decreto Municipal nº 792, de 03 de julho de 2020.

§ 1º – Academias com área construída de até 500m², será permitido no local a presença simultaneamente de até 15 (quinze) pessoas/hora;

§ 2º – Academias com área construída acima de 501m² até 1000m², será permitido no local simultaneamente a presença de 30 pessoas/hora;

§ 3º – Academias com área construída maior à 1000m², será permitido simultaneamente no local a presença de 45 pessoas/hora;

De acordo com a norma NBR 1272:2006 da ABNT (Associação Brasileira De Normas Técnicas), Área Construída é “A área total coberta de uma edificação, o que inclui a área de projeção do telhado da edificação”

Atividades desenvolvidas na Ilha de Santana continuam permitidas, tornando-se obrigatório o menor fluxo de pessoas por vez para 120 (cento e vinte), mantendo distanciamento mínimo de 2m de uma pessoa para outra, uso obrigatório de máscara, e proibição de entrada de pessoas que estejam com sintomas característicos do COVID-19, tais como febre, falta de ar, tosse, dor no corpo e outros que coloquem em dúvida a condição de saúde da pessoa.

Torna-se proibido durante a vigência deste decreto o desempenho de atividades esportivas em todo município de Caicó/RN, bem como ginásio, quadras de areia existentes na Ilha de Santana, similares onde se praticam esportes como Vôlei e Futevôlei, e aulas desenvolvidas por profissionais de educação física, ressalvando as atividades físicas individuais.

Fica permitido as atividades comerciais desenvolvidas dentro da circunscrição municipal dos vendedores autônomos, ambulantes, camelôs, vendedores que comercializam seus produtos em caminhões, bancas ou barracas, inclusive os feirantes, apenas os residentes e domiciliados na cidade de Caicó, desde que sejam atendidas às recomendações das autoridades sanitárias municipais e OMS (Organização Mundial de Saúde), com bancas afastadas a cada 2 m, e com horário de funcionamento restrito das 12 horas às 17 horas, para serviços elencados como não essenciais e que seja localizado em vias públicas.

A realização da Feira Livre e as atividades do Açougue Público estão proibidas nas segundas e terças, não podendo nem o funcionamento interno, recomendado que o horário para arrumação ou montagem das bancas sejam finalizadas até 01:00 hora da manhã, as bancas serão direcionadas em duas fileiras ambas localizadas na Rua Olegário Vale e Av. Seridó, atendendo a todas as recomendações sanitárias já presentes nos artigos 11 e 12 do Decreto Municipal nº 792, de 03 de julho de 2020.

O funcionamento do Mercado Público Municipal, fica condicionado ao mesmo horário dos serviços não essenciais iniciando às 12:00 até as 17:00, não sendo permitido delivery ou funcionamento interno fora do horário permitido, devendo atender a todas as medidas impostas no art. 13 da Decreto Municipal nº 792, de 03 de julho de 2020.

Ambientes que dispõe de elevador, deve ser obedecida a máxima de 3 pessoas por vez, além da disponibilização de álcool em gel a 70% em dispenser nas entradas e saídas, cartaz interno orientando a limpeza das mãos nas entradas e saídas e disponibilização de tapete sanitizantes nas portas dos elevadores, de forma que se higienize os pés antes de entrar.

Será proibida a entrada de pessoas no município que não sejam para realizar atividades essenciais, devendo ser abordados todos os passageiros e condutores de transportes intermunicipais em barreiras sanitárias organizadas pelo poder público municipal, com o apoio das forças de segurança, sendo solicitado no momento da abordagem documentos ou outro meio de prova que justifiquem a utilização dos serviços essenciais, exigindo a justificativa sobre as razões de sua locomoção, tais como comprovante de consultas médicas, requerimento de medicamentos, atendimento médico agendado, vínculo empregatício em Caicó/RN, dentre outras provas, podendo ser aplicadas as multas previstas neste decreto.

O objetivo é desestimular a circulação de pessoas que são de outros municípios para serviços não essenciais, reiterando que as atividades compreendidas como essenciais estão dispostas no artigo 2º deste decreto.

Não haverá restrição de entrada no município de Caicó, dos jovens do sexo masculino com alistamento obrigatório e 18 anos completos que deverão comparecer para apresentação da seleção do 1° BEC, que são das cidades circunvizinhas de: Acari, Cruzeta, Currais Novos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, São Fernando, Serra Negra, São João do Sabugi, São José do Seridó, e Timbaúba.

Permanece suspensa a abertura de bares para venda e consumo de bebidas alcoólicas, restando também proibida a comercialização ou consumo de qualquer substância com teor alcoólico pelos pontos de alimentação autorizados a funcionar, tais como restaurantes, lanchonetes, food-truks, lojas de conveniência e similares, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser dobrado por cada reincidência, não podendo ultrapassar o horário limite de funcionamento seja este interno ou delivery acima das 22:00 h .

Igrejas, tempos e afins, devem seguir a m:edidas Sanitárias presentes no Decreto Municipal nº 792, de 03 de julho de 2020 e não ultrapassar os 30% da capacidade do templo, seguindo as medidas de higiene recomendado pelas autoridades sanitárias, OMS e Ministério da Saúde e recomendando aos fiéis o distanciamento, uso de máscara, disponibilizar álcool a 70% em dispenser ou colaborador borrifar para higienizar as mãos quem adentram estabelecimento religioso sendo permitido cultos coletivos com 30% da capacidade total dos fiéis, duas vezes por semana.

Salões de beleza, barbearias, centros de estética, funcionários/gerentes/colaboradores de papelarias, bancas de revistas, lojas de vestuário e afins, além das medidas presentes no presente decreto no §2º do artigo 4º, ainda cabem a adoção de procedimentos extras de prevenção ao novo coronavírus presentes no Decreto Municipal nº 792, de 03 de julho de 2020.

Será Considerado Aglomeração em domicílios familiares, reuniões ou conversas com mais de 10 pessoas (contando com os residentes adultos do domicílio, excetuando domicílios que possuem 10 ou mais moradores, comprovadamente, é proibida realização de festas ou aglomerações com qualquer quantitativo de pessoas em casas de piscina, lazer ou afins de aluguel.

Está recomendado que os idosos ou pessoas do grupo de risco não permaneçam aglomerados em calçadas ou vias públicas com pessoas que não faz parte de seu grupo familiar, devendo ser advertido.

Não será permitida a realização de qualquer evento em locais públicos ou privados, bolões ou circuitos de vaquejadas durante o período deste decreto, em virtude da ocorrência de novas casos do COVID-19, podendo ser reavaliada tal medida posteriormente, após a vigência deste decreto.

Das multas:

§ 1º – Pessoa física que não estiver utilizando máscara, ou insistir em permanecer em filas que não são permitidas neste decreto, será multado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

§ 2º – Proprietários, responsáveis por estabelecimentos ou clientes, que insistir em descumprir o decreto, referente ao consumo ou venda de bebidas alcoólicas será multado inicialmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser dobrado em cada reincidência;

§ 3º – Em estabelecimentos comerciais, tais como: Supermercados, farmácias e comércios não essenciais se promoverem formação de fila, será multado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), à cada reincidência será dobrado;

§ 4º – Pessoa física que não estiver utilizando máscara, que resistir a abordagem e não querer fornecer os documentos pessoais será conduzido coercitivamente pelos órgãos fiscalizadores, Policia Militar ou autoridade policial até a Delegacia;

§ 5º – Pessoa física que insistir em formação de fila em comércios não essenciais e/ou permanecer em fila de supermercado e farmácias será multado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

§ 6º – O Comércio que não orientar aos seus clientes a dispersar das filas não permitidas causando aglomerações será multado no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e será dobrado em caso de reincidência do parágrafo 3º.

A emissão das multas previstas neste decreto, de pessoa física ou jurídica será através do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) acrescidos da taxa de TDA, disposto no decreto municipal de nº 718 de 19 de Novembro de 2019, devendo constar a hora e data da infração;

Nos casos em que for constatado o descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto, nos comércios essenciais e não essenciais caberá a aplicação das seguintes penalidades:

I – Interdição, mais o pagamento em pecúnia, e com aposição de lacre pelo período de 3 (três) dias na primeira ocorrência, mais o a multa citada no art. 18;

II – Interdição, mais o pagamento em pecúnia, com aposição de lacre pelo período de 7 (dias) dias na segunda ocorrência;

III – Cassação do alvará de localização e funcionamento na terceira ocorrência, mais o pagamento em pecúnia.

As penalidades elencadas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que podem responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, e por outras sanções previstas no código sanitário municipal, os valores em pecúnia deverá ser revertidos para os órgãos fiscalizadores e as Ações da Secretária de Saúde voltadas para o COVID. Art. 21.

Os serviços autorizados a permanecer funcionando devem seguir as recomendações das autoridades sanitárias municipais e OMS (Organização Mundial de Saúde), devendo cumprir com todas as medidas impostas por este decreto correspondentes ao gênero de atuação comercial de cada um, podendo ser multado ou até mesmo ter suspenso o alvará por 30 (trinta dias) em caso de desobediência.

As autuações lavradas serão comunicadas às autoridades policiais competentes e ao Ministério Público do Estado, a fim de adotarem as medidas judiciais necessárias, em razão de descumprimento do art. 268 do Código Penal que assim dispõe: “Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

As medidas previstas neste Decreto entram em vigor a partir da data de publicação, para bares e restaurantes, e os demais estabelecimentos a partir de segunda-feira, dia 10 de agosto de 2020, permanecendo válidas todas as medidas pelo período de 15 (quinze) dias, contados do dia 10 de agosto de 2020, podendo ser reavaliadas a qualquer momento pela Administração Pública Municipal, dependendo das alterações do quadro de pandemia do COVID-19.