Comissão de Justiça aprova criação da Frente Parlamentar da Cidadania LGBTQIA+

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta segunda-feira (20), a criação da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Cidadania das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, no âmbito do Legislativo natalense. Além deste, outros 20 projetos foram apreciados, mas metade deles teve a tramitação prejudicada, seja pela similaridade com outras propostas protocoladas anteriormente ou com leis já sancionadas.

“A Comissão de Justiça tem esse caráter de avaliar a legalidade, constitucionalidade e de averiguar se já existe similaridade com leis em vigor ou outros projetos e temos recebido um montante muito grande de projetos, mas boa parte tem sido prejudicada por essa razão”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da Comissão.

Algumas das propostas aprovadas estão relacionadas à igualdade de direitos. Uma destas é de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), com a finalidade de debater, acompanhar e elaborar proposições e políticas públicas destinadas à população  LGBTQIA+, através de uma Frente Parlamentar. “Toda Frente Parlamentar que venha a ser criada na Câmara é importante para que haja um fórum permanente de debate sobre determinado assunto, o que torna esse parlamento ainda mais plural, que se preocupa com a individualidade de cada tema”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD).

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março; e o Projeto de Lei nº 423/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), também incluindo no calendário a “Semana da Tulipa Vermelha”, visando conscientizar a população sobre a Doença de Parkinson. Já o Projeto de Lei nº 19/2021, do vereador Herberth Sena (PL), assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou tenham alguma deficiência, a prioridade de vaga na escola/creche mais próxima de sua residência.

A comissão manteve veto do Executivo ao Projeto de Lei 231/2020, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias. A alegação foi de que a proposta criava novas atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, prerrogativa que foge da alçada do Poder Legislativo. As vereadoras Nina Souza (PDT), Camila Araújo (PSD) e os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.