Comissão aprova pagamento de R$ 6 milhões a empresas de transporte

A Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, ontem, um projeto de lei que prevê a “concessão de subvenção econômica” às empresas de transporte público intermunicipal no estado. A proposta ainda será analisada pelos deputados estaduais em plenário, mas poderá custar até R$ 6 milhões aos cofres públicos.

A concessão de subvenção econômica é um instrumento de política pública que consiste na aplicação de recursos públicos em empresas. São valores não reembolsáveis, ou seja, que não precisam ser devolvidos. Os valores que serão repassados às empresas, de acordo com o Governo do Estado, têm o objetivo de evitar aumento da tarifa, custear gratuidades, evitar a interrupção dos serviços, viabilizando a continuidade da circulação dos veículos.

Pelo projeto de lei, os recursos serão destinados exclusivamente para a “manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão celebrados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER)” que tenham sido “afetados com despesas operacionais decorrentes dos efeitos da pandemia da Covid-19”, especialmente com relação às gratuidades. Na justificativa da proposta, o Governo afirma que a crise sanitária impôs medidas restritivas que reduziram a frota, limitaram o número de passageiros, além de custos extras com aumentos nos combustíveis e disponibilização de álcool em gel, por exemplo.

A proposta relembra ainda outros benefícios que foram concedidos devido à crise financeira alegada pelas empresas, como a isenção de ICMS e a redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de diesel destinadas aos transportes públicos. O Executivo, entretanto, afirma que a medida tem se demonstrado insuficiente devido “aos sucessivos aumentos de óleo diesel promovidos em razão da política de preço de paridade internacional adotado pela Petrobras”, o que estaria pressionando as empresas a aumentarem o valor da tarifa.

“É um projeto que busca solucionar a problemática do transporte público no Rio Grande do Norte e o que vejo é a administração estadual tentando resolver”, esclareceu o relator do projeto, Tomba Farias (PSDB). O deputado José Dias (PSDB), também na sessão, disse que o “Governo tem dinheiro demais. Tem que gastar com o que precisa mesmo”.

Pela lei, fica determinado que nos primeiros 60 dias o valor da ‘subvenção econômica’ será determinado pelo DER com base nas médias das gratuidades concedidas nos últimos três exercícios fiscais. Nesse período, as empresas concessionárias ou permissionárias que ainda não aderiram ao sistema de bilhetagem eletrônica deverão realizar todas as adequações necessárias para a implantação. Os valores destinados também poderão ser compensados com a quitação de débitos anteriores existentes com o Estado.

Tribuna do  Norte