Coaf pode enviar dados à polícia sem decisão judicial, decide STF

Cristiano Zanin
Ministro Cristiano Zanin durante sessão da 1ª turma do STF

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, manteve decisão do ministro Cristiano Zanin que autoriza o compartilhamento de dados de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) requisitados pela polícia ou pelo Ministério Público, sem a necessidade de decisão judicial prévia.

A decisão do ministro é de 24 de novembro de 2023 e foi validada pela turma em sessão presencial nesta 3ª feira (2.abr.2024). O caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas foi destacado pelo próprio relator, Zanin, em 20 de março.

A 1ª Turma do STF analisou um recurso do MPPA (Ministério Público do Pará) para derrubar liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que impediu o uso de informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ser realizado sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

Zanin afirma que o compartilhamento sem autorização judicial já foi validado pelo STF em outra decisão. Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha sido realizado de forma ilegal no caso concreto.

Fonte: Poder360

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