Câmara aprova novo marco regulatório para transporte de cargas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), a proposta que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Essa foi uma reivindicação dos caminhoneiros que, no mês de maio, fizeram uma paralisação de 11 dias em todo o Brasil.

Entre outras coisas, o texto aprovado determina normas para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.

O relator do projeto de Lei, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), explica que o marco regulatório vai dar melhores condições para os caminhoneiros.

“Nós demos condições para todos aqueles que vivem do transporte, ter uma segurança jurídica – empresário, caminhoneiro, o embarcador. Demos aí as condições para carga, descarga, com remuneração com o tempo que ele fica parado para esperar a carga, para descarga também, mesma coisa. Demos condições de, definitivamente, para eixo suspenso não ser cobrado em pedágio nenhum do Brasil.”

Outro ponto importante do marco, é que todos os veículos vão continuar precisando ter a inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. Só que agora, a proposta altera a quantidade de caminhões em posse dos transportadores autônomos (TAC), que são os motoristas donos do próprio veículo. Eles vão poder ter de um a três caminhões.

Já nas cooperativas (CTC), não há especificação do número de veículos, mas quem participa de uma, não vai poder mudar de categoria por um ano. E atenção! No que se refere as empresas de transporte de cargas (ETC): elas deverão ter, no mínimo, 11 caminhões e a capacidade da frota deverá ser de, no mínimo, 180 toneladas.

De acordo com relator do PL, o novo marco também trata da questão do exame toxicológico para motoristas.

“Demos condições de o exame toxicológico ser para todos: motociclistas, carros particulares, caminhoneiros, para todo mundo. Penalizamos severamente os receptadores que compram carga roubada. Enfim, fizemos 222 reuniões no Brasil em dois anos e fizemos 21 audiências públicas com todas as confederações, sindicatos.”

Ainda de acordo com o texto, o pagamento do frete ocorrerá no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária no caso de atraso. Esse pagamento tem que ser por depósito em conta, e as movimentações servirão como comprovação de rendimento dos autônomos. Agora, após a aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados, a matéria segue para análise do Senado.