Caicó: Autor da Lei que reduz carga horária de funcionários com filhos especiais lamenta parecer pela sua inconstitucionalidade

Autor da Lei 5.083/2018, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, o vereador Zé Filho lamenta que o parecer dado pelo Procurador-Geral de Justiça, Eudo Leite na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta no ano de 2019 através do escritório Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, o qual prestava consultoria jurídica para o Município de Caicó.

Zé Filho também lamentou que o parecer tenha sido divulgado, com sentimento de orgulho, por parte dos interessados em vetar tais direitos assegurados por uma lei que, de acordo com o vereador “deram voz a dezenas de servidores que possuem filhos e dependentes com câncer, paralisia cerebral, paraplegia, autismo e tantas outras necessidades especiais que poderão deixar de gozar da redução de suas cargas horárias”.

Pelo projeto que tornou-se Lei o servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.

Nota enviada ao Blog pelo vereador Zé Filho:

Sobre a recente matéria divulgada na imprensa acerca de suposta inconstitucionalidade de leis de minha autoria na Câmara Municipal de Caicó, as quais deram voz a dezenas de servidores que possuem filhos e dependentes com câncer, paralisia cerebral, paraplegia, autismo e tantas outras necessidades especiais que poderão deixar de gozar da redução de suas cargas horárias, lamento que o Poder Executivo Municipal, além de não levar essas demandas em consideração, parece se orgulhar de cassar os direitos concedidos por unanimidade no Poder Legislativo a dezenas de famílias caicoenses, ao mandar releases de reprodução de matérias sobre o tema na imprensa.

Me orgulho da proposição das Leis Municipais 5.027/2017 e 5.083/2018, cujas matérias já são tratadas em âmbito federal pela Lei 8.112/1990. As propusemos para evitar o desgaste de o servidor precisar ingressar com processo na Justiça para ter o seu direito reconhecido. Me orgulho de ajudar a conceder direitos a quem precisa. Mas me envergonho daqueles que se orgulham em cassá-los. Me envergonho quando a letra fria da lei é utilizada em detrimento do povo.

O Direito não é somente a lei e sua letra fria, mas também o servidor que poderá voltar a ter de escolher entre o seu emprego e os cuidados aos seus familiares especiais. Buscarei todas as medidas judiciais necessárias para permitir que os benefícios de redução de carga horária continuem sendo concedidos aos servidores que possuem dependentes com necessidades de cuidados especiais.

Entenda a Lei 5.083/2018