Barroso libera julgamento e STF voltará a analisar foro privilegiado

Roberto Barroso na abertura do ano judiciario
O voto de Barroso pode formar maioria pela tese do relator (ampliar o foro) ou abrir a divergência

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, liberou para julgamento nesta 3ª feira (2.abr.2024) a análise que trata do alcance do foro por prerrogativa de função –o chamado foro privilegiado. Estava suspenso desde a 6ª feira (29.mar) por pedido de vista (mais tempo para análise) do magistrado.

Com isso, o julgamento será retomado em 12 de abril. Até o momento, 5 ministros depositaram seus votos no plenário virtual da Corte. Na modalidade, não há discussão.

Eis o placar da votação:

O voto de Barroso pode formar maioria pela tese do relator ou abrir a divergência. No caso, Gilmar Mendes votou para ampliar o alcance do foro na Corte mesmo depois do fim do mandato de políticos.

Se o entendimento de Gilmar permanecer, haverá uma mudança no entendimento atual do STF sobre o tema. A regra estabelece que, caso a fase de instrução não seja realizada, a ação é remetida à 1ª Instância depois do fim do mandato.

Em seu voto, o relator afirmou que a competência dos tribunais prevalece mesmo depois do fim das funções públicas.

A Corte analisa 2 processos diferentes. Um se trata de um habeas corpus protocolado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Os ministros decidem se o STF pode julgar uma ação contra o congressista por suposta prática de “rachadinha” (repasse de salário) quando ele ainda era deputado federal.

O senador responde à ação penal na 15ª Vara Federal do Distrito Federal por supostos crimes cometidos de 2007 a 2015, quando era deputado. O congressista afirma que ocupou sucessivamente cargos com prerrogativa de função e que por isso deveria ser julgado pelo STF e não pela 1ª Instância.

O outro processo trata-se de um inquérito contra a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposto crime de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os crimes envolvem a Codesa (Companhia de Docas do Espírito Santo).

Rose de Freitas deixou o cargo de senadora em 2023 e com isso o relator da investigação, ministro Nunes Marques, encaminhou o processo para a Justiça Estadual do Espírito Santo. A ex-congressista recorreu à Corte e pediu o arquivamento da ação no STF.

Fonte: Poder360

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