Avança no Senado projeto que obriga governo a quitar dívidas com micro e pequenas empresas

vança no Senado projeto de Lei (137/2019) que pode garantir aos micros e pequenos empresários o pagamento de serviços prestados aos órgãos do poder público da União, estados, municípios e do Distrito Federal, por meio de cédulas de crédito micro empresarial. Esse documento será semelhante à Cédula de Crédito Bancário usada, atualmente, em transações econômicas entre pessoas jurídicas ou físicas por instituições financeiras.

De acordo com a Lei 10.931/2004, a “Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Ou seja, a cédula de crédito é emitida por um devedor como garantia de pagamento de dívida ao credor.