Audiência discute elaboração do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência

Na intenção de colher informações de autoridades e sociedade civil envolvidas com o assunto das pessoas com deficiência e que ajudem na elaboração do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência, o deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) propôs audiência pública que aconteceu nesta terça-feira (17), no auditório Cortez Pereira, na sede do Legislativo Potiguar. De acordo com o IBGE, o Rio Grande do Norte é um dos estados brasileiros com o maior percentual de pessoas com deficiência, sendo quase 30% da população.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da audiência é discutir, no âmbito estadual, uma legislação e um processo de fiscalização onde se possa caminhar de fato para um processo de inclusão. “Acredito que não estamos em um momento de inclusão, mas nós temos essa expectativa, almejamos esse momento e é o objetivo dessa audiência. A gente poderia simplesmente ter apresentado um projeto de lei aqui na Casa e esse projeto já estaria tramitando. Mas optei em fazer diferente, para que vocês, que vivem no dia a dia as dificuldades, as limitações, pudessem participar desse processo de construção”, explicou. O deputado informou que já possui um texto formatado sobre o tema, mas pretende escutar, colher sugestões e demandas, para que possa apresentar melhores propostas dentro da Assembleia Legislativa.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, José Odon Abdon, falou que o Conselho está disponível para ajudar. “Essa é uma oportunidade ímpar para que possamos discutir e buscar avanços pertinentes às ações para as pessoas com deficiência, buscando ajudar naquilo que for possível”, disse. Ele chamou atenção ao fato de que a Lei Brasileira de Inclusão, apesar de ser vista como avançada, possui algumas incorreções “e, às vezes, incorreções graves. Por exemplo, o símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência. Infelizmente, a Lei acabou com essa simbologia. Hoje, se algum carro estacionado estiver adesivado com esse símbolo, com certeza será multado, porque ele foi substituído por uma credencial, que é móvel. Qualquer pessoa pode usar essa credencial”, explicou.

O subcoordenador para Inclusão da Pessoa com Deficiência da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência, Adécio Gomes Santiago, também falou na tribuna do auditório. “É um momento histórico porque o Governo do Estado está preparado para discutir políticas voltadas à pessoa com deficiência. Está preparado porque temos uma governadora que tem compromisso com causas populares. Estamos preparados para fazer com que a política da pessoa com deficiência chegue lá em Areia Branca, lá em Equador. Fazer com que a política deixe de existir apenas em Natal. Nós participamos do tão sonhado Estatuto da Pessoa com Deficiência a nível nacional e o Estatuto Estadual vem para fortalecer a política de atendimento à pessoa com deficiência, tanto o direito, quanto a promoção e a acessibilidade. A Coordenadoria se coloca à disposição do diálogo. A gente sabe da importância de ouvir as pessoas que estão na ponta”, falou.

O vice-presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Natal, Joiran Medeiros, pediu para ter acesso ao texto do Estatuto, para discuti-lo. “Nós dos Conselhos nos colocamos à disposição da discussão, mas, por hora, eu fico em breves palavras, por não conhecer o texto do Estatuto, por não ter conhecimento do teor. Nós, no momento que tenhamos conhecimento do documento, vamos colaborar”.

A diretora pedagógica do Instituo Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), Rejane Bezerra Barros, também foi convidada para participar da discussão. “Esse é um tema que precisamos discutir. Apesar de termos uma legislação enorme, na prática, a gente ainda vê muitas barreiras, principalmente barreiras atitudinais na sociedade. Nas Instituições de Ensino, nós temos desde o registro e a defesa no Projeto Político Pedagógico de uma prática educativa voltada para a inclusão de uma forma mais ampla. Não só das pessoas com deficiência, mas a inclusão social, de pessoas que têm dificuldade de aprendizagem ou algum tipo de transtorno. Então nós trabalhamos nessa perspectiva”, falou.

“Também enfrentamos desafios, mas estamos sempre trabalhando na perspectiva de melhorar essa prática, inclusive de formação. Formação de professores, de servidores técnicos-administrativos, considerando que todos são educadores. Em 2017, criamos o Comitê de Direitos Humanos em atendimento ao Pacto Nacional pela Cultura de Paz e desde então nós agregamos três núcleos que temos na instituição: núcleo de estudos afro-brasileiros e indígenas, núcleo de apoio às pessoas com necessidades específicas e o núcleo de arte. Esses três núcleos trabalham em conjunto nessa perspectiva de uma inclusão de forma mais ampla”, complementou a diretora pedagógica.

A diretora da Coordenação Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão Social da Ufersa, Luciana Mafra, falou da dificuldade do acesso das pessoas com deficiência à educação. “Possivelmente as pessoas com deficiência foram as últimas a acessarem a educação formal. Isso não é um dado irrelevante. Por isso só já é importante para tratar sobre como as pessoas com deficiência têm aprendido no Rio Grande do Norte. O segundo fato que talvez merecesse nosso olhar, é o número de crianças e adolescentes que têm deficiências que impactam na aprendizagem. Tem sido uma luta constante, um desafio diário readaptar o currículo e tratar a aprendizagem em torno de como fazer aprender o maior número de pessoas, entre elas crianças e adolescentes que possuam deficiência. E por fim, dizer que, embora a Ufersa não seja abarcada por lei estadual, ainda sim a gente se coloca à disposição para discutirmos juntos quais as melhores alternativas podem ser vistas aqui no RN”, discursou.

A coordenadora Estadual da Rede Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência da Sesap, Marilene Soares, considerou o momento muito propício para discutir o tema e falou em nome da secretaria de saúde do estado. “As pessoas com deficiência sempre foram vistas em segundo plano, de forma secundária. Então eu acredito que esse momento vem com muita força e estou aqui para contribuir. A gente precisa sim construir políticas públicas integradas entre saúde, educação. A secretaria precisa de um plano estadual onde a gente possa colocar as políticas e que a gente possa de fato executar. Colocar ações, ir atrás e fazer isso acontecer para que a pessoa possa dizer que está sendo contemplada em todas as áreas. A saúde jamais caminha sozinha, precisa sim estar de mãos dadas com todas as áreas. Não conseguimos avançar se não tiver esse trabalho integrado”, disse.  

Maria do Carmo de Souza Severo, da Secretaria Estadual de Educação, informou que a secretaria tem perseverado em instalar um sistema educacional que seja inclusivo desde 1991. Ela também falou da necessidade de articular diversos setores, áreas e profissionais para efetivar direitos. “Estamos à disposição para estreitarmos esse diálogo e, dentro do possível, também mobilizar esforços para que possamos assegurar aos nossos escolares o direito a ter a rede de apoio que lhe é devida, para assegurar o acesso, a permanência e o avanço no processo de escolarização”. Ela informou que hoje existem mais de 6.600 estudantes com deficiência na rede escolar estadual.

A última convidada da mesa a falar foi a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Arméli Marques Brennand, representando o Governo do Estado. “O que a governadora nos orientou no começo do mandato foi prioridade no fortalecimento de políticas públicas. Nós temos a missão de construir uma política pública que alcance os segmentos mais vulnerabilizados. Com esse viés, nós criamos essa secretaria com esse nome enorme. Nossa secretaria é grande porque muito grande é a demanda por políticas públicas. O déficit de garantia de acesso aos direitos fundamentais é histórico. Não é responsabilidade de A, b ou C, é uma construção social. Construímos uma sociedade sem perceber que ela era uma sociedade que excluía, que explorava. Temos o dever de iniciar uma política de Estado em favor da pessoa com deficiência. Essas pessoas, e tantas outras que a secretaria abarca, demandam políticas públicas com prioridade e com reforço nas especificidades. Porque essas pessoas demandam com prioridade igualdade de oportunidades para lhes garantir o acesso as todos os direitos que dão a elas a dignidade que é inerente à condição humana”.

A secretária mencionou também que o Brasil tem uma proliferação legislativa, mas é preciso fazer uma reflexão sobre isso. “Temos leis excelentes, mas precisamos de leis capazes de serem transformadas em um conjunto normativo que de fato materialize aquilo que é demandado por quem está lá na ponta. Nós temos, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas paralelamente a isso, o Brasil desponta entre os cinco países do mundo que mais mata crianças e adolescentes. Nós temos uma legislação avançadíssima, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas nós continuamos tendo índices elevadíssimos de pessoas com deficiência que não têm acesso a políticas públicas por questões básicas. Ela não consegue entrar no posto de saúde, por exemplo, porque não tem acessibilidade para o cadeirante. É uma questão de perceber onde é que nós estamos falhando. A gente precisa fazer essa autocrítica”.

Por fim, ela falou do dever da secretaria de implementar o princípio que o serviço público tem uma grande dificuldade de realizar, que é o princípio da intersetorialidade. “Há necessidade fundamental de intersetorialidade nas políticas públicas, porque não somos ilhas. O cidadão não é pedaço de sujeito, é sujeito integral, que demanda, saúde, educação, lazer, cultura, trabalho, ócio. Nós somos esse leque de situações que constitui o sujeito e isto demanda uma rede de ações e programas que garantam igualdade material”, disse.