A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) retificou o edital do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de seu quadro de pessoal. A decisão atende a recomendações apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com a mudança, as inscrições foram prorrogadas até o dia 04 de novembro.
A adequação das regras do concurso reserva às pessoas com deficiência o mínimo de uma vaga para as funções com mais de uma vaga, considerando o disposto na Lei Estadual de nº 7943/2001, tendo sido retificado o quadro de vagas da função de administrador. Além disso, fixou-se a ordem de convocação dos candidatos com deficiência aprovados no cadastro de reserva, observando-se a ordem legal de convocação: 2ª, 21ª, 41ª, 61ª e assim sucessivamente.
O Edital foi ajustado também quanto a equipe que avaliará os candidatos com deficiência que venham a ser convocados para contratação. “[Estes] deverão se submeter à avaliação da deficiência, que será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”, registra a retificação obedecendo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei de nº 13.106/2015), uma vez que a deficiência não é mais considerada doença e a avaliação não mais poderá ser apenas por perícia médica, como constava anteriormente no Edital.
As mudanças atendem a pedido de impugnação apresentado pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da Defensoria e pela 10ª Defensoria Cível de Natal. Os pedidos foram feitos no sentido de garantir a adequação do Edital às normas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei de nº 13.106/2015), a Lei Estadual de nº 7.943/2001 e aos Decretos Federais de nº 3298/99 e 9508/2018.