Acordo firmado com o município de Lajes estabelece regras para regulação do trabalho de catadores

Como resultado de atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Ministério Público do Estado do RN (MP-RN), o prefeito do município de Lajes assinou, na última segunda-feira (8), um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar um aterro controlado e a regulamentar o trabalho de catadores de materiais recicláveis na cidade. O acordo faz parte de uma série de negociações que o MP-RN e o MPT estão realizando com o objetivo de fomentar a geração de renda para os catadores e extinguir os lixões ainda existentes no interior do Rio Grande do Norte.

No acordo firmado, o prefeito de Lajes se comprometeu a empregar esforços para a constituição de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com atuação na cidade, bem como a construir, na área do aterro controlado a ser instalado conforme compromisso firmado com o MP-RN, uma área de vivência, um escritório e um galpão para seleção e classificação de materiais recicláveis, antes da entrega dos resíduos para compactação.

O prefeito também se comprometeu a não permitir o trabalho de crianças e adolescentes na atividade de seleção e classificação do lixo, e a somente permitir a emissão de carteiras, que dão acesso às áreas do aterro controlado, para trabalhadores maiores de 18 anos. As obrigações de fazer contidas no termo de ajustamento de conduta foram estabelecidas para aplicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que proibiu o descarte e a queima de lixo a céu aberto nos municípios brasileiros.