Acari e Carnaúba dos Dantas devem aplicar melhor o Fundeb destinando no mínimo 60% dos recursos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte também expediu recomendação aos prefeitos e secretários municipais de educação e de finanças dos municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas para que destinem, no mínimo, 60% dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao pagamento da remuneração dos professores efetivos da educação básica. Além dos professores, a verba deve ser destinada também para as direções ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, que estejam em pleno exercício.

A Promotoria de Justiça recomenda também, que os gestores destinem 40% desses recursos do Fundeb, referentes às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino; a levantamentos estatísticos, estudos e pesquisa visando o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. A Promotoria de Justiça deve ser informada no prazo de 30 dias sobre as medidas que serão adotadas, ou que já foram adotadas, e a projeção de datas para a execução. O não cumprimento da Recomendação no prazo estipulado, ocorrerá em ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

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