A IA do Frankenstein e a ignorância jurídica dos defensores

estatueta do Prêmio Jabuti
Articulista afirma que é um equívoco estimular a revisão da Lei de Direitos Autorais para violar o direito autoral; na imagem, estatueta do Prêmio Jabuti

Uma parte de pesquisadores brasileiros saiu em defesa dos métodos de sistema de IA (inteligência artificial) generativa a partir de tecnicismos para justificar um debate que tomou as redes sociais sobre violação de direitos autorais depois de a obra “Frankenstein” ser desclassificada na disputa por melhor ilustração do ano do Prêmio Jabuti, organizado pela CBL (Câmara Brasileira do Livro).

A exclusão foi referendada porque o designer Vicente Pessôa usou IA para criar as cerca de 50 artes que estampam a edição do Clube de Literatura Clássica do romance de Mary Shelley, o que fere o regulamento da premiação. Nenhum integrante da curadoria ou do júri percebeu a técnica, presente nos créditos do livro. Em sua blindagem, houve até quem comparou o trabalho a colagens de Andy Warhol.

Ora, é amplamente conhecido o caso em que Warhol utilizou em 1984 uma imagem da estrela pop Prince, assinada pelo fotógrafa Lynn Goldsmith, para fazer uma série de retratos em serigrafias. O formato foi licenciado só para revistas. A acusação é de finalidade usurpada. Portanto, era preciso pagar por essa ampliação de escopo.

Goldsmith ganhou a causa. Conta o Poder360 que o caso foi iniciado em 2021 por ela e está relacionado a um trabalho feito por Warhol para a revista Vanity Fair. Naquele ano, o artista visual foi convidado pela revista norte-americana para ilustrar uma reportagem sobre Prince, intitulada Purple Fame. Warhol fez uma série de 16 imagens, com imagens da fotógrafa de 1981.

“Só uma das imagens foi usada na reportagem. Na ocasião, a revista deu o crédito a Goldsmith e pagou US$ 400 à fotógrafa para licenciar o retrato como uma referência do artista. Também concordou em usar a obra só naquela edição.

“No entanto, em 2016 a editora da Vanity Fair, a Condé Nast, produziu uma edição especial em homenagem a Prince depois da morte do cantor. Na publicação, a editora usou uma das imagens de Wharhol que não tinha sido publicada na reportagem de 1984. Foram pagos US$ 10.250 à Fundação Andy Warhol para Artes Visuais.

“Lynn Goldsmith não foi creditada nem recebeu pagamento. A Justiça dos EUA foi acionada. O caso tramitou no Tribunal Distrital de Manhattan, em Nova York. Na ocasião, o juiz John G. Koeltl decidiu que Warhol havia criado algo novo ao trazer um significado diferente para a fotografia.

“O magistrado se baseou no conceito de ‘Fair Use’ (‘uso justo’, em tradução livre) da legislação norte-americana de direitos autorais. A norma permite o uso de produções protegidas por direitos autorais sem a permissão do proprietário sob certas circunstâncias, como para uso educacional, crítica e uso comercial sem fins lucrativos. Mas a fotógrafa venceu.”

O “Fair Use” é questionado nos EUA. No Brasil, há proposições de remuneração de conteúdo e de regulação de IA que exigem pagamento por uso de obra resguardada por copyright e transparência ao se puxar material protegido da internet, além da própria Lei de Direitos Autorais, que protege autoria independente do dispositivo. Os artigos 28 e 29 são claríssimos.

Não adianta estimular resistência ao que já está em vigor ou ao que está em discussão no Congresso. O que alguns querem é truncar a realidade jurídica sob o pretexto de aplicar a velha tática de remix a uma base de dados, cuja ilegalidade não se pode dimensionar e apesar de empresas de jornalismo e escritores terem feito acordos ou acionado legalmente os proprietários desses sistemas.

Não vi em nenhuma análise reflexões sobre os projetos no Senado e na Câmara que tratam dessas temáticas –PL 2.338 de 2023 e PL 2.370 de 2019. O alvitre é um tremendo equívoco: rever a Lei de Direitos Autorais para violar o direito autoral.

Não adianta espernear, a ficção não se tornará realidade.

Fonte: Poder360

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