Lei que cria setor de licitações em Tenente Laurentino é suspensa pelo TJRN

O Pleno do TJRN concedeu medida cautelar, movida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, para sustar os efeitos das leis 333/17 e 334/17 do Município, as quais foram promulgadas ou “aprovadas” sem a consulta ao Legislativo. O julgamento se relaciona à medida cautelar, a qual teve como relator o desembargador Saraiva Sobrinho, acompanhado à unanimidade de votos pelo colegiado.

A Lei 333/17, por exemplo, segundo a decisão, ao instituir o setor de licitações no município em desacordo com o ordenamento constitucional, traz à tona o risco de nulidades nos certames, redundando, ao menos em tese de acordo com a relatoria, em “grave prejuízo” para as aquisições de bens e serviços. O dispositivo contraria, segundo o voto, ao artigo 46 da Constituição Estadual.

A decisão destacou também, dentre outros pontos, que, a partir da Constituição Federal de 1988, em obediência ao princípio da separação dos Poderes, não mais se admite a aprovação tácita de projetos de lei, com supressão das prerrogativas do Poder Legislativo e, na demanda apreciada, há um “aparente o vício formal” das Leis 333/17 e 334/2017, já que foram sancionadas pela Prefeita Municipal sem a deliberação do legislativo (decurso de prazo), portanto, em ofensa aos princípios regentes do processo legislativo.