A equipe do Igarn Itinerante estará de volta a Jardim do Seridó, nesta quarta-feira (18) e quinta-feira (19), regularizando os usuários de água da cidade e da região. Os serviços serão oferecidos na Câmara Municipal dos Vereadores, a partir das 8h30 até as 12h e das 13h às 17h nos dois dias.
Os técnicos do Instituto de Gestão das Águas realizarão a regularização dos usuários de águas por meio do cadastro de pedidos de outorgas e dispensas de outorgas. No ato do cadastramento o usuário deve ter em mãos cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF), conta de luz, Cadastro Ambiental Rural (se tiver), documentos da terra (escritura, cadastro no Incra, ITR) e documentação do poço, caso exista.
A Lei Estadual 6.908 de julho 1996 e o Decreto Estadual 13.283 de março 1997, regulamentam a obrigatoriedade da obtenção de Outorga de Direito de Uso de Água para fins de abastecimento humano e animal, irrigação, piscicultura, ranicultura, aquicultura, produção industrial, uso comercial e de prestação de serviços.
A Lei Complementar Nº569, de Abril de 2016, garante que o Instituto possa aplicar penalidades sobre infrações e uso não regularizado das águas. Entre as punições previstas estão advertência, embargo e multas que variam entre R$100,00 e R$10.000,00 pelo uso irregular da água.