A obrigatoriedade do uso de simuladores de direção por autoescolas gerou polêmica nesta quarta-feira (23) em audiência pública conjunta das comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Finanças e Tributação. Foi discutida a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige, a partir de junho, 5 horas de aulas em simuladores de direção, antes do início das aulas práticas na rua.
No início do mês, a Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que reitera a norma do Contran (PL 4449/12). Por conta dessa decisão, o advogado especialista em Trânsito Marcelo Araújo defendeu, na audiência, que o conselho recue da resolução. Ele salientou que o Contran tem o poder para emitir regulamentações referentes ao trânsito, mas que o poder legislador do Congresso Nacional está acima disso.