A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito Roberto Medeiros Germano. A celebração do termo objetiva a regulamentação da Praça de Alimentação Doutor José Augusto.
A principal obrigação assumida pelo Município será encaminhar, no prazo de 90 dias, à Câmara de Vereadores projeto de lei municipal versando sobre a regulamentação do uso do espaço na praça citada (atualmente dividida em quiosques) e, após esse passo, deflagrar processo licitatório para a reocupação desses quiosques.