Santana do Matos: MPRN recomenda regularização de quiosques municipais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, encaminhou recomendação ao prefeito da cidade para que adote providências necessárias, sejam elas administrativas ou judiciais, para regularizar a posse dos quiosques municipais localizados no Centro Social Maria do Céu Fernandes, no Complexo Esportivo Hildebrando Everton da Silva, no Mercado Público, na Praça Irani de Oliveira, na Praça Luiz Gonzaga dos Santos e na Praça Pedro Alves Bezerra. A regularização dos quiosques municipais deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias, observando-se as exigências legais aplicáveis.

O MPRN recomenda também que o prefeito de Santana do Matos realize licitação para concessão onerosa dos quiosques atualmente desocupados. Já com relação àqueles que estão funcionando, que adote providências para cobrança de água e energia elétrica aos seus respectivos ocupantes, de forma que tais despesas deixem de ser arcadas pelo município.

O representante ministerial em Santana do Matos adverte que o descumprimento da recomendação por parte do chefe do Executivo poderá ensejar a adoção de medidas cabíveis, inclusive via judicial.