Na sessão desta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), vice-presidente da Casa, apresentou Projeto de Lei que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer extensão do Estado do Rio Grande do Norte.
“Quero justificar dizendo que torna-se necessário destacar que a manifestação pacifica sem armas é um direito fundamental e irrevogável dos brasileiros, assim como também é a plena liberdade de associação para fins lícitos”, explicou o deputado, lembrando que, apesar das manifestações do pensamento e direito à opinião serem livres, o anonimato é expressamente vedado. “A Constituição Federal de 88 revelou a importância que a sociedade, o Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem jurídico ambiental, e é essa a proteção que nós queremos dar com esse Projeto de Lei”, explicou Gustavo Carvalho.