Chegou nesta segunda-feira (20) à Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei n° 446/69, que autorizou a instituição da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo de Souza Dantas, mantenedora do Hospital do Seridó. O objetivo, de acordo com o documento assinado pelo Prefeito Roberto Germano, é definir a personalidade jurídica da Fundação, tornando-a, Pública de Direito Privado, Entidade Beneficente, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, gerida pelo Conselho Deliberativo da Entidade. O órgão vai se adaptar ao Código Civil Brasileiro.
As alterações são necessárias para que a entidade possa regularizar sua situação a fim de se habilitar junto ao cadastro de Entidades Beneficentes sem fins lucrativos com a expedição de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social-Cebas, junto ao Ministério da Saúde. O objetivo é conseguir isenções fiscais, tributárias e formalizar convênios e/ou contratos com o Poder Público Federal, e como consequência melhorar a qualidade no atendimento médico-hospitalar no Hospital do Seridó à população carente da região.
Segundo o presidente do Legislativo, Lobão Filho o objetivo é transformar o Hospital do Seridó, em um hospital materno-infantil. Na quarta-feira, o projeto vai ser deliberado, depois vai para as comissões para ser aprovado, volta para o plenário e pode sofrer alguma emenda”, disse. Uma das mudanças nos estatutos diz respeito à designação dos membros que integram a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a criação de órgãos técnicos; tudo ficará a cargo do Conselho Deliberativo, escolhido e eleito por 2/3 de seus membros, entre pessoas da sociedade civil organizada.
O Conselho Deliberativo será constituído por seis membros integrantes com igual número de suplentes, escolhidos e eleitos dentre pessoas de ilibada reputação e identificadas com as finalidades da Fundação, com mandato de 10 anos, sendo permitida uma reeleição. Outra mudança é em relação à contratação de pessoas para trabalhar na referida Fundação. De acordo com as alterações, os empregados serão contratados através de Processo Seletivo. Ainda consta que além dos referidos objetivos, a Fundação prestará atendimento aos dependentes químicos e de modo especial, assistência materno-infantil, sendo referência médico-hospitalar.