Procurador-Geral de Justiça denuncia prefeita de Ouro Branco por ter praticado crime de responsabilidade


A prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT) está sendo denunciada em mais uma Ação Penal, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN). Dessa vez, assina a denúncia o Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho. Contra a prefeita pesa a denúncia de ter deixado de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público da Comarca de Jardim do Seridó, que responde também por Ouro Branco, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a nulidade de três processos seletivos, realizados pela administração da prefeita, para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

No dia 07 de abril do mesmo ano, o juízo da Comarca deferiu o pedido liminar, determinando que o Município suspendesse todas as contratações temporárias. Documentos comprovaram que, diversas pessoas contratadas através dos processos permaneceram prestando serviços à prefeitura até, pelo menos 20 de maio de 2015.

Um fato grave na denúncia destaca que, além do descumprimento da ordem judicial, a prefeita Fátima, com o objetivo de alterar a data em que supostamente teria dado cumprimento à decisão liminar, inseriu informação falsa em documento público, expedindo o decreto 007/2015, através do qual anulou os processos seletivos denunciados pelo MP, com data retroativa.

O MP apurou que o decreto em questão, apesar de datado de 19 de abril de 2015, último dia do prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, apenas foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 07 de maio do mesmo ano. Vale lembrar que em recente decisão, a justiça eleitoral cassou a prefeita, justamente por ter realizado diversas contratações irregulares.