O Jornal Oficial do Munícipio de São Gonçalo do Amarante publica na edição de hoje (8) a Lei nº 1.601, de 04 de novembro de 2016, que estabelece o programa de parcelamento especial chamado “Mutirão da Conciliação Tributária”, onde o contribuinte poderá negociar seus débitos de IPTU, ISS, ITIV e taxas, com descontos de até 100% nos juros e multas, no caso de pagamento em cota única, ou parcelar em até 36 vezes, com descontos nos juros e multas que variam de 40 a 90%.
O programa é destinado a regularização de dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2015, inclusive débitos em execução fiscal e parcelamentos em atraso, com exceção do ISS decorrente do SIMPLES NACIONAL. A Secretaria Tributação de São Gonçalo do Amarante também concede vantagens para quem desejar fazer regularização imobiliária. A Lei permite desconto de 25% no ITIV ou parcelamento em até 06 vezes, com desconto de 5%, mas apenas para imóveis já adquiridos e com pendência de regularização. O prazo do “Mutirão da Conciliação Tributária” é de 60 dias a contar desta terça-feira (8). O contribuinte deve comparecer ao órgão para ver qual a melhor condição de pagamento, lembrando que quanto menor o parcelamento, maior o desconto.